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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 30 de maio de 2016
***

A Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES) inseriu no portal do Inep –  http://portal.inep.gov.br/superior-condicoesdeensino-manuais – novo Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação (IACG), presenciais e a distância, acompanhado da Nota Técnica nº 10/2016 – CGSCGIES/DAES/INEP/MEC, que trata da “Consolidação do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)”.

A NT nº 10/2016 informa que o Instrumento de Avaliação foi submetido a uma revisão geral pela Diretoria de Avaliação do Inep, “uma vez que a Portaria Normativa n° 40, de 12 de dezembro de 2007, consolidada e republicada em 29 de dezembro de 2010, prevê que cabe à Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES) realizar as alterações nesse instrumento”.

Outra Portaria, a de n° 1.741/2011, que aprova o IACG, matricial, diz em seu art. 3o: “Os indicadores das dimensões do Instrumento de Avaliação Cursos de Graduação poderão ser excluídos, alterados e inseridos novos, sempre que houver necessidade de atualização, justificado por análise técnica dos seus resultados e em consonância com os objetivos do Sinaes”.

A PN 40/2007, “republicada” em dezembro de 2010, não dá autorização à DAES do Inep para fazer alterações no Instrumento de Avaliação de Avaliação de Cursos de Graduação. A referida portaria e outras similares, como a Portaria n° 1.741/2011, também referenciada na NT nº 10/2016, revogam ou alteram dispositivos de lei e ferem frontalmente, no caso, a Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

O art. 8o da Lei do Sinaes determina que cabe ao Inep a “avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes”. Executar a avaliação, somente. À Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), órgão colegiado de coordenação e supervisão do Sinaes, compete, privativamente, nos termos do art. 6º da mencionada lei, estabelecer os indicadores e os critérios de avaliação de instituições e cursos de graduação.

Ao final de abril, em pleno processo de impeachment, o ministro Aloízio Mercadante editou a Portaria Normativa nº 8/2016, criando novos “indicadores de qualidade para a Educação Superior”, ignorando a citada Lei do Sinaes, que não dá essa competência ao ministro da Educação, exclusiva da Conaes.

O Decreto nº 5.773, de 2006, apelidado pelo então ministro Fernando Haddad como “decreto ponte”, dispondo sobre “o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino”, ignorou diversos dispositivos da LDB e da Lei do Sinaes, alterando ou revogando dispositivos dessas leis.

Esses tempos de insegurança jurídica, atingindo instituições de educação superior (IES), particulares e públicas, e, por consequência, as suas comunidades acadêmicas e a socieedade, parece que estão passando. Penso que chegou a hora da revisão ou revogação, pura e simples, de alguns desses e outros entulhos autoritários. A regulamentação das leis da Educação, em especial, a LDB e o Sinaes, devem a elas estar subordinadas, respeitando a competência dos órgãos colegiados superiores do MEC, como o Conselho Nacional de Educação (CNE) e a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), e a Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração e obediência, dentre outros, aos “princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

Com a palavra o atual ministro da Educação, Mendonça Filho, que representa a esperança de tempos de diálogo, transparência, eficiência e eficácia à frente do importante Ministério da Educação.

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2 Respostas para “O Decreto nº 5.773/2006, a PN 40 e outros entulhos autoritários: revisão ou revogação indispensáveis”

  • Paulo Cardim says:

    Prezado leitor, informo que o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Particular, composto pela ABMES – Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior, ABRAFI – Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades, ANACEU – Associação Nacional dos Centros Universitários, ANUP – Associação Nacional das Universidades Particulares, SEMESP – Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo, CONFENEN – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, FENEP – Federação Nacional de Escolas Particulares e SEMERJ – Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Rio de Janeiro, realizou, no dia 2 de junho, audiência com o sr. Ministro de Estado da Educação e protocolou pedido para revogação dos atos autoritários.

    Paulo Cardim, secretário executivo do Fórum

     
  • Francisco C Sardo says:

    Professor, considerando que os atos citados não possuíam o devido respaldo legal para serem estabelecidos, o que será feito pelas entidades que representam as instituições de ensino, em particular a ABMES ? Irá ao MPF ? Dará entrada em Ação judicial ? Negociará ?

     

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