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Arquivo da categoria ‘MEC’

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 27 de junho de 2016
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A presidente afastada, Dilma Rousseff, editou, às vésperas de seu afastamento, o Decreto nº 8.754, mediante proposta do então ministro Aloizio Mercadante. Esse decreto altera dispositivos do Decreto nº 5.773, de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior (IES) e cursos superiores de graduação e sequenciais do sistema federal de ensino.

O Decreto nº 8.754/2016 altera e introduz novos dispositivos no Decreto nº 5.773/2006, apelidado pelo ex-ministro Fernando Haddad como “decreto ponte”. À época, significava ponte para uma reforma universitária petista, proposta pelo também ex-ministro Tarso Genro, em 2004, e não aprovada pelo Congresso Nacional.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 13 de junho de 2016
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Os cursos superiores de tecnologia (CST) foram incorporados definitivamente na educação superior brasileira pela LDB – Lei nº 9.394, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.741, de 2008 – que instituiu a educação tecnológica em nível de graduação e pós-graduação, organizada de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

O Decreto nº 5.154, de 2004, regulamentou a oferta dos CST e, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 8.268, de 2014, permitiu a existência de “cursos experimentais”.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 13 de junho de 2016
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Em um de seus últimos atos à frente do Ministério da Educação, Aloízio Mercadante instituiu diversos novos indicadores para a avaliação de instituições de ensino superior (IES) e de seus cursos de graduação. Esses indicadores deveriam substituir os atuais: Conceito Enade, Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC). O ex-ministro, contudo, apenas definiu o nome desses novos indicadores, sem ouvir a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), criada pela Lei nº 10.861, de 2004, órgão competente para tal deliberação. Antes de novas decisões a respeito, o ministro foi exonerado e seus atos finais passaram a ser contestados, entre eles, as novas regras para os indicadores da educação superior e a que estabelece o Cadastro Nacional de Concluintes de Graduação (CNC).

Em seminário promovido no último dia 7, em Brasília, pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) – Avaliação da educação superior: o que dizem os novos indicadores –, essas decisões do ex-ministro Mercadante foram consideradas sem base legal e carente de diálogo com os principais atores do setor, privados e públicos.

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