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Arquivo da categoria ‘Questões jurídicas’

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Sólon Hormidas Caldas
Diretor Executivo da ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior
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Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a decisão do Ministério da Educação (MEC) de liberar novas autorizações para a criação de cursos de Direito no país. A decisão foi publicada na Portaria nº 274, de 19 de abril de 2018, e concluiu a análise de processos protocolados em 2017.

De acordo com a OAB, “ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos – ou sem a realização de um chamamento público – o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil”.

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Gabriel Mario Rodrigues2Gabriel Mario Rodrigues
Presidente do Conselho de Administração da ABMES
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“Pátria, minha patriazinha, tadinha,
Lindo e triste Brasil.” (Toquinho)

No momento em que o MEC flexibiliza o credenciamento de EAD para que todas as instituições possam oferecer seus cursos a distância, é bom registrar a saga da pioneira em EAD, a Rede Brasileira de Ensino a Distância (Rbead), e de sua mantida, a Universidade Virtual Brasileira (UVB).

Essa foi uma grande iniciativa que não vingou, não por causa do MEC ou por falta de alunos, mas por causa de discussão nos tribunais brasileiros, que, por medida completamente equivocada, penalizam a Rbead em R$ 110 milhões por uso indevido de software educacional usado pela UVB.

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Mayta Lobo dos Santos
Professora Mestre responsável pela Clínica de Mediação do Núcleo de Prática Jurídica do UniBrasil Centro Universitário
Coordenadora e mediadora capacitada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Centro de Mediación Mediaras

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A importância do Poder Judiciário nas conquistas sociais é inegável. Todavia, para efetivar direitos fundamentais, era preciso, primeiro, ser acessível. Desta forma, para garantia do acesso à justiça, foi necessário ultrapassar alguns obstáculos, os quais foram superados por meio da justiça gratuita, da coletivização do processo e da criação de meios alternativos de solução de conflitos.

Devido a maior acessibilidade, o número de demandas propostas tornou-se exageradamente desproporcional à estrutura organizacional e humana do Poder Judiciário, que passou a ser mais lento e mais ineficaz, surgindo um novo entrave. Diante desse cenário de crise, surgiram outras possibilidades, como o implemento da mediação.

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