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Arquivo da categoria ‘Questões jurídicas’

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Bruno Coimbra
Assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
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Em abril de 2018, mais de dez anos após a entrada em vigor da Resolução nº 1, de 08 de junho de 2007, foi instituído no país o novo marco regulatório da pós-graduação lato sensu. A dimensão da complexidade da revisão promovida no Conselho Nacional de Educação (CNE) é percebida pelo simples fato de que a Comissão formalmente estabelecida para revisar as regras até então vigentes teve sua primeira reunião em 9 de abril de 2013 e seus trabalhos concluídos exatamente cinco anos depois. Em 9 de abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o resultado final do trabalho: a Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018. As diferenças advindas com o novo regramento são substanciais e alteram de forma relevante o atual cenário de oferta.

A primeira delas, e aqui me permito não fazer gradação de impacto e relevância, mas apenas sigo o curso da redação da Resolução vigente, diz respeito à exigência de que as instituições de educação superior (IES) tenham pelo menos um curso de graduação nas modalidades presencial ou a distância reconhecido. Antes, bastava que a IES tivesse um curso autorizado em qualquer das modalidades para que pudesse ofertar a pós-graduação.

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Sólon Hormidas Caldas
Diretor Executivo da ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior
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Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a decisão do Ministério da Educação (MEC) de liberar novas autorizações para a criação de cursos de Direito no país. A decisão foi publicada na Portaria nº 274, de 19 de abril de 2018, e concluiu a análise de processos protocolados em 2017.

De acordo com a OAB, “ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos – ou sem a realização de um chamamento público – o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil”.

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Gabriel Mario Rodrigues2Gabriel Mario Rodrigues
Presidente do Conselho de Administração da ABMES
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“Pátria, minha patriazinha, tadinha,
Lindo e triste Brasil.” (Toquinho)

No momento em que o MEC flexibiliza o credenciamento de EAD para que todas as instituições possam oferecer seus cursos a distância, é bom registrar a saga da pioneira em EAD, a Rede Brasileira de Ensino a Distância (Rbead), e de sua mantida, a Universidade Virtual Brasileira (UVB).

Essa foi uma grande iniciativa que não vingou, não por causa do MEC ou por falta de alunos, mas por causa de discussão nos tribunais brasileiros, que, por medida completamente equivocada, penalizam a Rbead em R$ 110 milhões por uso indevido de software educacional usado pela UVB.

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