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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

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Paulo VadasPaulo Vadas
Editor educacional do jornal online Brazil Monitor
Professor, palestrante, escritor e consultor em educação para instituições de ensino superior no Brasil e nos EUA
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A destruição dos cursos sequenciais é só um exemplo de como comportamentos, atitudes e expectativas institucionalizadas são prejudiciais à modernização da educação brasileira. Certamente, vários outros exemplos de inconstitucionalidades. Ilegalidades, e inconsistências do poder executivo poderiam ser analisados, expondo o que Anthony Downs  escreveu em seu livro “Inside Bureaucracy” (1964): “Minha teoria é baseada sobre a hipótese fundamental que oficiais burocráticos, da mesma forma que outros agentes da sociedade, são motivados por interesses próprios… Quanto mais antigo, mais o órgão burocrático desenvolve regras e regulamentos. Os objetivos dos dirigentes é o de manter e expandir a organização e não mais o de atingir o propósito original do bureau… Quanto mais velha e grande o bureau se torna, mais ele é movido pela inercia… provocada pelas regras estabelecidas, hábitos, procedimentos, e relações interpessoais internas… as grandes organizações, racionalmente, tendem a rejeitar novas maneiras e inovações…”

As teorias de Downs se aplicam a qualquer tipo de burocracia de grandes empresas: públicas ou privadas.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Presidente da Conaes
Blog da Reitoria, publicado em 1º de outubro de 2018
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A Lei nº 9.131, de 1995, recepcionada pela Lei nº 9.394, de 1996 – a 2ª LDB – alterou os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024, de 1961 (1ª LDB), especialmente para criar o Conselho Nacional de Educação (CNE), em substituição ao Conselho Federal de Educação e, paralelamente, regular o art. 207 da Constituição, que trata da livre iniciativa na educação, em todos os níveis.

Essa lei deu à Câmara de Educação Superior (CES) do CNE competência para deliberar sobre as diretrizes curriculares nacionais (DCNs), propostas pelo Ministério da Educação (MEC), em substituição aos currículos mínimos (conteúdo e duração) dos cursos de graduação, fixados a partir da edição da referida primeira LDB.

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Paulo VadasPaulo Vadas
Editor educacional do jornal online Brazil Monitor
Professor, palestrante, escritor e consultor em educação para instituições de ensino superior no Brasil e nos EUA
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Muita coisa aconteceu desde que a ABMES publicou minha matéria na Revista Estudos, nº 30, no ano 2000: “Cursos Sequenciais: Uma Proposta que Promete”. De lá para cá, o sonho do senador Darcy Ribeiro foi praticamente destruído, a legislação relevada e os cursos sequenciais abandonados por total ignorância tanto dos dirigentes públicos, que são incapazes de abrir mão da constante interferência no mercado educacional privado, quanto dos dirigentes das IES particulares, que pouco ou nada fazem em função da hierarquia das leis. Além disso, os direitos que a iniciativa privada tem deveriam utilizar esse recurso para criar e inovar no setor educacional, com o respaldo da Constituição Federal de 1988 e da LDB/96. Mesmo dirigentes bem intencionados, com ampla experiência no setor educacional brasileiro pecam, no meu entendimento, pelo desconhecimento/descaso mais profundo dos direitos constitucionais e legais que, no conceito da hierarquia das leis, protegem as IES particulares das arbitrariedades do Poder Executivo, representado no setor educacional pelo Ministério da Educação (MEC).

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