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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

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Ronaldo Mota
Membro do Colegiado da Presidência da ABMES
Chanceler do Grupo Estácio
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Há um consenso acerca do papel central que educação tem em democratizar oportunidades, consequentemente, contribuindo para minorar desigualdades, tanto sociais como regionais. Da mesma forma, a carência de educação ou sua baixa qualidade geram o efeito oposto: cristalizam e ampliam desigualdades.

O Brasil é, antes de mais nada, um país de contrastes. Em qualquer área, educação e saúde inclusas, fazemos coisas boas e para muitos, desde que não façamos as duas coisas ao mesmo tempo. Em geral, dispomos do que há de melhor e mais avançado no planeta, desde que para poucos. Igualmente, temos serviços e produtos que são estendidos para muitos, ainda que, usualmente, de qualidade insuficiente. Os dados educacionais evidenciam isso de forma clara e cristalina.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Presidente da Conaes
Blog da Reitoria, publicado em 22 de outubro de 2018
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O art. 205 da Constituição determina que a educação visa “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. E o art. 206 estabelece entre os princípios da educação, em todos os níveis, a “garantia de padrão de qualidade”.

Os caminhos da aprendizagem, na educação superior brasileira, ainda são tortuosos para jovens e adultos que desejam essa formação de qualidade, em particular, para o exercício de profissões. A avaliação de qualidade da educação superior ainda não atende satisfatoriamente a todos os indicadores que podem expressar a real qualidade de um curso e de uma instituição de educação superior (IES).

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Paulo VadasPaulo Vadas
Editor educacional do jornal online Brazil Monitor
Professor, palestrante, escritor e consultor em educação para instituições de ensino superior no Brasil e nos EUA
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A destruição dos cursos sequenciais é só um exemplo de como comportamentos, atitudes e expectativas institucionalizadas são prejudiciais à modernização da educação brasileira. Certamente, vários outros exemplos de inconstitucionalidades. Ilegalidades, e inconsistências do poder executivo poderiam ser analisados, expondo o que Anthony Downs  escreveu em seu livro “Inside Bureaucracy” (1964): “Minha teoria é baseada sobre a hipótese fundamental que oficiais burocráticos, da mesma forma que outros agentes da sociedade, são motivados por interesses próprios… Quanto mais antigo, mais o órgão burocrático desenvolve regras e regulamentos. Os objetivos dos dirigentes é o de manter e expandir a organização e não mais o de atingir o propósito original do bureau… Quanto mais velha e grande o bureau se torna, mais ele é movido pela inercia… provocada pelas regras estabelecidas, hábitos, procedimentos, e relações interpessoais internas… as grandes organizações, racionalmente, tendem a rejeitar novas maneiras e inovações…”

As teorias de Downs se aplicam a qualquer tipo de burocracia de grandes empresas: públicas ou privadas.

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