Destaques
Facebook
Twitter
Print Friendly, PDF & Email

Paulo VadasPaulo Vadas
Editor educacional do jornal online Brazil Monitor
Professor, palestrante, escritor e consultor em educação para instituições de ensino superior no Brasil e nos EUA
***

A destruição dos cursos sequenciais é só um exemplo de como comportamentos, atitudes e expectativas institucionalizadas são prejudiciais à modernização da educação brasileira. Certamente, vários outros exemplos de inconstitucionalidades. Ilegalidades, e inconsistências do poder executivo poderiam ser analisados, expondo o que Anthony Downs  escreveu em seu livro “Inside Bureaucracy” (1964): “Minha teoria é baseada sobre a hipótese fundamental que oficiais burocráticos, da mesma forma que outros agentes da sociedade, são motivados por interesses próprios… Quanto mais antigo, mais o órgão burocrático desenvolve regras e regulamentos. Os objetivos dos dirigentes é o de manter e expandir a organização e não mais o de atingir o propósito original do bureau… Quanto mais velha e grande o bureau se torna, mais ele é movido pela inercia… provocada pelas regras estabelecidas, hábitos, procedimentos, e relações interpessoais internas… as grandes organizações, racionalmente, tendem a rejeitar novas maneiras e inovações…”

As teorias de Downs se aplicam a qualquer tipo de burocracia de grandes empresas: públicas ou privadas.

Engessados pelos paradigmas de uma educação tradicional obsoleta, incapazes ou negligentes em confrontar os regulamentos “MECquiavelicos”, os dirigentes das IES particulares brasileiras, em geral, carecem de visão educacional. Cansei de ler artigos de dirigentes educacionais brasileiros que não entendem o poder que a CF/88, bem como a LDB/96 lhes outorga, e vivem “chorando”, culpando o MEC pelos seus problemas. Esses mesmos dirigentes, esperançosos, vivem esperando que o MEC resolva os problemas educacionais brasileiros. Ora, se o MEC não consegue nem gerenciar as IES federais sob sua jurisdição e responsabilidade, pessimamente conceituadas e classificadas no ranking mundial pelas instituições internacionais de avaliação (vide a mais recente classificação publicada pelo periódico Times Magazine: World University Rankings 2019), como é que este órgão governamental ineficiente, burocratizado pode definir regulamentos apropriados para garantir a qualidade das IES particulares?

Os dirigentes das IES particulares, aqueles que minimamente acreditam no conceito de “iniciativa privada”, devem se apoderar dos seus direitos constitucionais e legais, parar de ficar esperando, assumir suas responsabilidades perante a comunidade brasileira, e liderar na efetivação das mudanças necessárias para, finalmente, inserir o Brasil no rol das nações com educação de qualidade. A começar pela apropriação do Art. 206 da CF/88, e seus incisos: “II – liberdade de aprender, de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”. Notem que os incisos II e III se complementam: a liberdade de ensinar e divulgar o pensamento e o saber é sustentada pelo pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (métodos). Em outras palavras, cabe às IESs determinar como exercer suas liberdades constitucionais de ensinar, pesquisar, e divulgar o pensamento e o saber.

O significado do Art. 206 da CF/88, reiterado pelo Art 3º. da LDB/96, não pode ser menosprezado. O artigo, no meu entendimento, coloca em questionamento inclusive determinações da LDB/96 que julgo inconstitucionais, tais como o Art. 80, referente ao uso do conceito de educação à distância (conceito que já expliquei em outro trabalho é um absurdo já que todo o ensino é a distância e toda a aprendizagem é presencial) por se intrometer em questões de concepções pedagógicas que são de direito exclusivo das instituições educacionais.

As entidades representativas devem se mobilizar não só para contestar as inconstitucionalidades, ilegalidades, e inconsistências do MEC, como também para discutir regulamentos educacionais particulares próprios, definindo suas políticas educacionais e seus próprios regulamentos baseados nos Art. 205, inciso III, e Art. 209, inciso – I da CF/88.

Se “o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional” (Art. 209 da CF/88), e se as “normas gerais” se referem à LDB/96 et sequitur, porque não tomar a iniciativa que lhes é constitucionalmente garantida e criar uma jurisprudência educacional particular própria que lhes garanta o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”, bem como assumir seus direitos de “coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”, ou seja, em igualdade de condições, principalmente em relação às universidades? Creio que as entidades representativas das IES particulares, bem representadas por seus advogados, podem argumentar e defender seus regulamentos e seus direitos perante o poder judiciário de forma positiva na defesa dos interesses educacionais da nação.

As inconstitucionalidades, ilegalidades, e inconsistências do MEC confundem todos os ambientes dos vários personagens que estão diretamente ligados ao setor educacional, incluindo dirigentes públicos e privados, avaliadores, coordenadores de cursos, professores, e alunos, contribuindo para um senso de insegurança que, literalmente, paralisa o desenvolvimento do setor. Esta confusão é exacerbada quando os próprios dirigentes das IES particulares, não sei se por desconhecimento dos direitos e determinações constitucionais/legais, por comodismo, ou por pura incompetência, não contestam o poder público e deitam e rolam por baixo do rolo compressor das normas inconstitucionais, ilegais e inconsistentes que constantemente são promulgadas ao sabor do Ministro de plantão.

Somente quando as IES se apoderarem das suas liberdades de ensinar, pesquisar, disseminar os saberes e contestarem a constitucionalidade dos pareceres, resoluções, portarias, etc. com a finalidade de desenvolverem suas próprias concepções pedagógicas e, efetivamente, desenvolverem um ambiente educacional onde o pluralismo de ideias reina, é que a criatividade e a inovação se tornarão prática rotineira na educação brasileira. É questão de coragem, determinação e, principalmente iniciativa.

Se, por um lado, o Poder Público tem a função de ordenar as relações sociais com a finalidade de garantir a ordem e o progresso da sociedade, por outro lado não podemos jamais esquecer que é o Poder Privado, por meio dos impostos que paga e dos empregos que cria que garante o sustento da Nação, e que esta responsabilidade só pode ser adequadamente cumprida mediante um ambiente de estabilidade jurídica em relação às liberdades constitucionais, liberdades estas que tem como fundamento precípuo a garantia da iniciativa de criar, de inovar e, enfim, de fazer.

Compartilhe:
Avaliar

Deixe uma resposta

Números do Ensino Superior
Categorias
Autores
Arquivos
Visitantes
wordpress analytics
Página 1 de 11