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Posts Tagged ‘OAB’

Sólon Hormidas Caldas
Diretor Executivo da ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior
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Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a decisão do Ministério da Educação (MEC) de liberar novas autorizações para a criação de cursos de Direito no país. A decisão foi publicada na Portaria nº 274, de 19 de abril de 2018, e concluiu a análise de processos protocolados em 2017.

De acordo com a OAB, “ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos – ou sem a realização de um chamamento público – o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil”.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 8 de agosto de 2016
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No momento em que se discute a legitimidade e a oportunidade do Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016, publicado no dia do afastamento da presidente Dilma Rousseff, que altera dispositivos do também discutível Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, penso  que algumas questões devem ser levantadas para colaborar nesse debate.

A Constituição dispõe, no art. 206, que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:  […] VII – garantia de padrão de qualidade”, mediante Lei (art. 24).

O § 1º do art. 211 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, estabelece que a “União organizará o sistema federal de ensino […] de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” (gn) .  O órgão que administra o sistema federal de ensino é o Ministério da Educação (MEC), responsável, portanto, pelo “padrão mínimo de qualidade” dos cursos superiores.  O Ministério da Educação tem sua estrutura organizacional aprovada pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012.

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Celso da Costa Frauches
Consultor educacional da ABMES
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Os cursos de graduação em Direito têm sido alvo de ações e intervenções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao Ministério da Educação (MEC), por conta do “excesso de advogados” na praça. Uma visão estritamente corporativista, uma vez que o bacharelado em Direito gradua “operadores do direito” que podem, até, exercer a advocacia.

Pressionado pela OAB, o MEC publicou, às vésperas do Natal, a Portaria Normativa nº 20, de 19 de dezembro de 2014, estabelecendo os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior (IES) integrantes do Sistema Federal de Ensino, “em trâmite no Ministério da Educação até a publicação desta Portaria normativa”.

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