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Gustavo Monteiro Fagundes*
Especialista em Direito Educacional e Consultor Jurídico do ILAPE e da ABMES
***

Não é novidade para quem atua junto ao setor privado da educação superior o total desapego do Ministério da Educação aos princípios fundamentais da legalidade e da hierarquia das leis, sendo a conduta dos gestores do MEC nos últimos anos pautada pelo descumprimento de inúmeras portarias por ele mesmo editadas, pelo estabelecimento de procedimentos e imposição de obrigações às instituições de ensino a partir de Notas Técnicas, atos meramente destinados ao esclarecimento das questões controversas na legislação, sem o condão de alterá-la.

Também se mostra uma constante a tentativa indisfarçada do Ministério da Educação de usurpar a competência constitucional do Poder Legislativo, utilizando-se de atos normativos secundários e terciários para estabelecer obrigações e impor limitações a direitos assegurados por leis federais e pela própria Constituição Federal, numa flagrante tentativa de fugir ao espartilho da legalidade.

Apesar deste histórico de truculência e arbitrariedade, a recente republicação da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, causou surpresa e estranhamento, face o absurdo da solução encontrada pelos burocratas do MEC para alterar e inflar descaradamente a referida portaria.

Com efeito, aproveitando a natural tranquilidade do período das festas de final de ano, o MEC novamente tramou em surdina e bombardeou as IES privadas com mais um pacotaço de Natal, desta vez extrapolando de forma desabrida os limites da razoabilidade, promovendo, mais de três anos depois de sua publicação, a republicação da Portaria Normativa nº 40/2007.

Desta feita, além da já tradicional burla aos princípios da legalidade, da irretroatividade e da hierarquia das leis, o Ministério da Educação inovou, desrespeitando os ditames da Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração, redação e alteração dos diplomas legais e também ignorando por completo o Manual de Redação da Presidência da República, que, entre outros assuntos, trata da elaboração e redação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo.

Convém registrar que a Portaria Normativa nº 40/2007 foi publicada no dia 12 de dezembro de 2007 com a seguinte ementa:

“Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação”.

Depois de mais de três anos em vigor, a Portaria Normativa nº 40/2007 foi republicada no dia 29 de dezembro de 2010 em virtude de “ter saído, no DOU nº 239, de 13-12-2007, Seção 1, págs. 39 a 43, com incorreção no original”, desta feita com a seguinte ementa:

“Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (BASIS) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e dá outras disposições”.

A simples leitura das diferentes ementas trazidas pela versão original da Portaria Normativa nº 40 e por sua republicação já demonstra a existência de mais uma ilegalidade na condução das atividades de regulamentação exercidas pelo MEC.

Com efeito, vale registrar o disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 95/1988 acerca da definição legal do que vem a ser a ementa de uma norma legal:

 “Art. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.” (grifamos).

Ora, se a ementa é destinada a apresentar de forma clara e destacada o objeto da norma legal, força é concluir que a mera republicação da norma legal não pode servir de veículo para a alteração de seu objeto, pois esta alteração demanda a edição de um novo diploma legal.

Efetivamente, a republicação de uma norma legal somente é admitida na hipótese de necessidade de correção de pequenos erros materiais e, ainda assim, antes de sua entrada em vigor, conforme ensina de forma absolutamente clara o item 19.8.6 do Manual de Redação da Presidência da República, documento este que supomos seja do conhecimento dos gestores do Ministério da Educação responsáveis pela produção de seus atos normativos, nos seguintes termos:

“19.8.6. Vacatio Legis e Republicação do Texto para Correção

Poderá ocorrer que a lei – ou outro ato normativo – ao ser publicada, contenha incorreções e erros materiais que lhe desfiguram o texto, impondo-se sua republicação parcial ou total.

Se tiver de ser republicada a lei, antes de entrar em vigor, a parte republicada terá prazo de vigência contado a partir da nova publicação (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 1o, § 3o).

 

As emendas ou as correções a lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova (Lei de 1o Introdução ao Código Civil, art. , § 4o). Sendo lei nova, deve obedecer aos requisitos essenciais e indispensáveis a sua existência e realidade.” (grifamos).

 

Ora, inadmíssivel, portanto, de acordo com a mais elementar técnica legislativa, bem como em conformidade com a Lei Complementar 95/1998 e com o Manual de Redação da Presidência da República a republicação da Portaria Normativa nº 40/2007 mais de três anos depois de sua publicação original e, principalmente, com a alteração de seu objeto.

Outro evidente sinal de inadequação da conduta autoritária do Ministério da Educação neste caso é que a republicação, evidenciando a inverdade de sua justificativa, não teve como objeto a correção de erros materiais na versão original.

Com efeito, fosse este o objetivo da republicação, certamente teria sido levada a efeito imediatamente depois da publicação original da norma em comento, jamais deixando transcorrer mais de três anos desta.

Ainda que assim não fosse, hipótese aceita apenas para emular, a inverdade da justificativa se descortina quando, pela simples leitura da nova versão da Portaria Normativa nº 40/2007, verificamos que promoveu a revogação de dispositivos originais da mesma, além de ter inserido diversos artigos ao texto original, sem olvidar o já evidenciado elastecimento do objeto da portaria em análise.

Apenas para ilustrar, podemos destacar a revogação dos seguintes dispositivos da norma regulamentadora original:

-§§ 1º e 2º do artigo 26;

-Artigo 35;

-§ 5º do artigo 36; e

-§ 7º do artigo 56.

Por outro lado, diversos dispositivos do texto original receberam nova redação, sem que se tenha configurado que essas alterações resultassem de correção de erros materiais do texto original, como nas situações exemplificativas ora trazidas:

-Caput do artigo 1º;

-Caput do artigo 7º;

-§ 1º do artigo 8º; e

-Caput do artigo 20.

Por fim, ainda evidenciando a absoluta impropriedade da republicação da Portaria Normativa nº 40/2007, fundamental registrar a inclusão de dispositivos que sequer faziam parte da norma original e que configuram, obviamente, ampliação de seu alcance, figura, repita-se, totalmente incompatível com a figura legal da republicação de uma norma.

Com efeito, demonstrando esta afirmação pinçamos os seguintes exemplos:

-Inclusão dos artigos 11-A e 11-B;

-Inclusão dos artigos 13-A, 14-A, 14-B e 14-C;

-Inclusão dos artigos 17-A usque 17-K; e

-Inclusão dos §§ 8º e 9º do artigo 29.

Em síntese, vemos mais uma vez o Ministério da Educação extrapolando os limites legais para sua atuação, usurpando competência legislativa que não possui e distorcendo princípios e normas legais para regular, impondo obrigações e restringindo direitos por intermédio de atos normativos secundários e terciários.

Desta vez, porém, o Ministério da Educação foi ainda mais longe, simulando uma republicação de ato normativo, figura destinada exclusivamente à correção de pequenos erros no texto original, para, mais de três anos depois de publicada a Portaria Normativa nº 40/2007, ampliar seu objeto, revogar dispositivos da norma original e inserir novos dispositivos em seu texto, figuras estas, repita-se, absolutamente incompatíveis com o escopo do ato de republicação.

O Ministério da Educação tinha em mãos duas soluções legítimas e adequadas, quais sejam, a consolidação das normas inseridas na nova redação da Portaria Normativa 40/2007 ou a edição de um novo ato normativo, mas, adotando novamente uma postura de ostensiva arrogância e desrespeito às regras vigentes, optou pela solução ilegítima e inadequada da republicação.

A gestão do Ministério da Educação, mantida pela nova governante, já demonstra claramente sua intenção de manter a triste história de ilegalidades e arbitrariedades que marcaram os últimos oito anos.

Será que era essa a pretensão de todos aqueles que demonstraram publicamente, nos últimos meses, apoio explícito à permanência do titular da pasta ???

(*) Especialista em Direito Educacional e Consultor Jurídico do ILAPE – Instituto Latino-Americano de Planejamento Educacional e da ABMES – Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior. Professor do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Gestão Educacional e coautor do livro LDB Anotada e Comentada e Reflexões sobre a Educação Superior – 2ª edição revista e ampliada.

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79 Respostas para “A “Republicação” da Portaria Normativa nº 40/2007”

  • Ângela Landin says:

    Caro prof. Gustavo!

    Houve uma época em que as IES encaminhavam ao MEC a relação dos alunos formados e ainda publicavam no DOU.

    Gostaria de saber, a partir de quando deixou de ser obrigatório o encaminhamento da relação de formados ao MEC e também de publicar no DOU.

    Por que não é mais realizado esse procedimento?
    Existe alguma portaria que trata do assunto?

    At.te.,

     
  • Alex silva says:

    Boa noite Dr Gustavo!!!

    É com muito prazer q venho a Vsa senhoria tirar minhas dúvidas sobre a portaria normativa 40/2007 onde no qual possuo um diploma com esta portaria, poderia eu fazer uma inscrição e omitir minha escolaridade para usufruir de bolsa de estudo, já que não é reconhecido pelo mec,ninguém vai saber e vou mim dar bem…será Dr???

     
  • elias da siva says:

    DOUTOR, FAÇO UM CURSO QUE ESTÁ APENAS AUTORIZADO PELO MEC MAS A UNIVERSIDADE EXPEDIU O DIPLOMA COM BASE NO ART. 63 DA PORTARIA 40-2007 DO MEC. NESSA SITUAÇÃO ESSE DIPLOMA É TOTALMENTE VÁLIDO PARA TODOS OS FINS,INCLUSIVE PARA POSSE EM CARGOS PÚBLICOS?

     
  • sandro jose says:

    A FACULDADE EM QUE ESTOU CURSANDO DIREITO DO ÚLTIMO SEMESTRE NÃO ESTA OFERECENDO A DISCIPLINA QUE É OBRIGATÓRIA, DIANTE DESSA SITUAÇÃO QUAL O AMPARO LEGAL QUE TENHO.

     
  • Prezado Júnior:

    A decisão mencionada, de fato, adota a questão da provisoriedade do reconhecimento com base na PN 40/2007 como óbice à posse em concurso público. Apesar disto, discordo deste posicionamento, porquanto este reconhecimento “provisório”, na verdade, decorre exclusivamente da conduta do Ministério da Educação e de sua incapacidade para concluir o processo de reconhecimento em tempo hábil, mesmo tendo sido tempestivamente solicitado pela instituição de ensino. Nesse caso, entendo que o estudante não possa ser prejudicado pela incompetência do MEC.

     
  • Júnior says:

    Olá Dr. Gustavo! Gostei muito do site.

    Recebi o meu Historico Escolar e Certidão de Conclusão de Curso pela Faerpi hoje e eles vieram com “Curso Reconhecido pela Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007…
    O diploma está em fase de registro na Universidade..

    Pesquisando sobre a portaria achei a seguinte apelação:

    http://tjpr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19598835/apelacao-civel-ac-7511231-pr-0751123-1

    Segundo a mesma, ficou parecendo que a autorização dada pela portaria 40 não seria suficiente em concurso publico, posto que seria uma “autorização provisoria”.
    Fiquei um pouco preocupado, mesmo lendo a matéria do seu site e os comentários. E aí? É válido ou não?

    Desde já, agradeço imensamente!

     
  • Prezado Márcio:

    Se a sua instituição for estadual, ou seja, estiver ligada a algum sistema estadual de ensino, e não ao sistema federal, o reconhecimento é, de fato, feito pelo CEE. Se a instituição for pertencente ao sistema federal, o reconhecimento é de competência do MEC. Seria recomendável apresentar impugnação ao edital, para que seja retificada a exigência, para que passe a constar “curso superior reconhecido pelo órgão competente”.

     
  • Márcio Daniel says:

    Professor, boa noite.

    Faço comércio exterior em uma Fatec e meu curso não é reconhecido pelo MEC e nem está em fase de reconhecimento. Porém meu curso é reconhecido pelo CEE. Eu posso assumir um cargo público em que o edital exige “curso superior reconhecido pelo MEC”?

     
  • Prezado Anderson:

    Caso o edital contenha exigência de “diploma registrado de curso reconhecido”, sem qualquer outra disposição sobre a questão, será válido o diploma de qualquer curso de graduação, seja ele bacharelado, licenciatura ou tecnólogo.

     
  • Anderson Martins says:

    Vou iniciar um curso com titulação de tecnólogo, e pretendo prestar concurso público para Polícia Militar de SC. Mas tenho dúvida com relação à aceitação desse curso. A instituição de ensino é credenciada e o curso é autorizado pelo MEC, mas ainda não foi reconhecido. Não compreendo bem as regras para concursos. Esse curso irá valer, mesmo ainda não sendo reconhecido, apenas autorizado?

    Até já li o edital do último concurso, mas fiquei confuso…

     
  • Prezado Johannes:
    Meu nome é Gustavo Monteiro Fagundes e o perfil que vc mencionou não é meu, embora esteja, indevidamente, utilizando minha foto.
    Obrigado pela informação.

     
  • Johanes says:

    Boa tarde, gostaria de saber se seu nome é realmente Gustavo Monteiro Fagundes, pois leio suas matérias e encontrei sua foto em um perfil de Facebook, porém o nome era Gustavo Müller… E esteperfil está fazendo algumas denúncias pesadas contra uma prefeitura… Caso queira olhar o
    perfil

    https://www.facebook.com/gustavo.muller.967806?fref=ts

     
  • Prezada Priscila:

    A princípio, você está habilitada para os concursos que exijam curso superior, desde que, no respectivo edital, não haja exigência específica (existem, por exemplo, concursos específicos para bacharéis em Direito, Administração, etc.). Desse modo, é essencial que você conheça o edital, para verificar se não existe regra específica. Caso contrário, sendo a exigência apenas de nível superior, o seu curso atende à regra. Sugiro que solicite imediatamente a emissão e registro de seu diploma, pois geralmente os concursos exigem a apresentação do mesmo para a posse, o que é legítimo, estando em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 9.394/96).

     
  • Priscila B. says:

    Dr Gustavo,

    Conclui meu curso superior em Logística em 04/07/2014, no meu atestado de conclusão de curso tem: Curso superior de Formação Específica em Logística: Reconhecido pelo art. 63 da Portaria Normativa nº40 de 12/12/2007, D.O.U de 13/12/2007, quero saber se com esse curso superior poderei fazer provas de concursos onde solicita Diploma de Curso Superior em qualquer área de atuação, em instituição reconhecida pelo MEC. E também tem um porém apenas estou com a declaração da faculdade (Atestado de conclusão de curso) e acho que não pegarei logo o diploma, porque me informaram que preciso solicitar primeiro e tem um prazo, se eu for nomeada e ainda não tiver com o diploma, posso exercer o cargo?
    Desde já grata.

    Att.

    Priscila B.

     
  • Bom dia, Margarida.

    O registro do diploma é ato distinto de sua mera emissão, porquanto, no caso de diploma emitido por instituição não universitária, deve ser levado a registro perante alguma universidade credenciada, o que, evidentemente, demanda um procedimento burocrático. Desse modo, o aluno, ao solicitar seu diploma, deve requerer também o devido registro, providência que será adotada pela instituição de ensino. Existem decisões judiciais adotando o entendimento que de o prazo de seis meses para entrega do diploma, devidamente registrado, é adequado, de modo que a demora superior a este prazo ensejaria a responsabilidade da instituição de ensino por perdas e danos. Assim, caso decorrido prazo excessivo, contado a partir de sua efetiva colação de grau, e desde que já tenha ocorrido a solicitação formal de emissão e registro do diploma por parte do aluno interessado, a solução é recorrer ao Poder Judiciário para tentar compelir a instituição a entregar imediatamente o diploma, sob pena de responder pelas perdas e danos experimentadas, inclusive, se for o caso, pela impossibilidade de posse no cargo pretendido.
    Att.

    Gustavo M. Fagundes

     
  • Bom dia, Gustavo.

    A solução é exatamente esta. Caso o CRC não aceite o documento validamente emitido e registrado, a solução é buscar, judicialmente, a inscrição.

    Att.

    Gustavo M. Fagundes

     
  • Maria says:

    Prezado Dr. Gustavo
    Terminei 06/12/2013 meu curso superior de Pedagogia no Instituto de educação e Ensino Superior de Samambaia IESA, recebi histórico escolar e o diploma que recebi não vem o carimbo da faculdade dizendo que está registrado segundo essa portaria normativa do MEC 40/2007.
    Segundo a pessoa responsável levará de 4 a 6 meses para registrar, por isso me enviaram apenas o diploma.
    Como passei em concurso público, sou a próxima a ser chamada gostaria de saber como proceder?
    Antecipo agradecimentos,
    Maria.

     
  • Gustavo C. says:

    Dr. Gustavo,

    Em primeiro lugar gostaria de agradecer pela solicitude e prontidão.

    Realmente não posso esperar a boa vontade de todos as entidades/instituições envolvidas.

    Existe alguma jurisprudência a respeito?

    O correto seria entrar com um mandado de segurança contra o CRC?

    Muito obrigado novamente,

    Gustavo C.

     
  • Bom dia, Gustavo.

    Seu raciocínio está correto!

     
  • Prezado Gustavo:

    Caso o pedido de reconhecimento do curso tenha sido formulado perante o MEC dentro do prazo legal, a instituição pode emitir os diplomas e encaminhá-los para registro.
    Em relação ao registro profissional antes da obtenção do diploma devidamente registrado, existem alguns conselhos que admitem a declaração de conclusão do curso para registro provisório enquanto tramita o processo de registro do diploma. Também existem algumas decisões judiciais neste sentido, determinando aos conselhos profissionais que, diante da prova documental de conclusão do curso superior, seja admitido o registro, ainda que provisório, do profissional, até que seja obtido o diploma devidamente registrado.
    Att.
    Gustavo M. Fagundes

     
  • Gustavo C. says:

    Dr. Gustavo

    Em complemento: Art. 63 Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas.

    Compreende-se nessa interpretação que o curso no qual eu fiz foi protocolado dentro do prazo, o mesmo não foi decidido até a conclusão da primeira turma (ou até o momento). Assim mesmo eu sendo da terceira turma, encontro-me apto a ter a expedição do diploma.

    Concordastes? Ou minha interpretação está equivocada?

    Muito obrigado novamente.

    Gustavo C.

     
  • Gustavo C. says:

    Boa tarde Dr. Gustavo,

    Formei-me no meu terceiro curso superior em Ciências Contábeis numa IES, num curso EAD diga-se de passagem. Isto aconteceu agora em jul/14;

    Bem, o mesmo até o momento não foi reconhecido, devido a n fatores, que inclusive a IES culpa o próprio MEC por não enviar os avaliadores para a última fase.

    Já tive a colação de grau e a própria IES já solicitou o registro de diploma, segundo ela amparada pela portaria 40/2007. Ou seja, segundo ela por estar amparada nessa portaria existe a garantia da emissão do diploma. Isto é verdade?

    Pessoas que se formaram antes conseguiram o diploma nessa condição.

    Outra pergunta: O CRC-MG não que aceitar a declaração de conclusão juntamente com outra declaração que o diploma está em processo de emissão, no qual foi expedida pela IES. O fato curioso é que o CRC de outros estados já liberaram registros e o próprio CRC-MG já liberou registro com o diploma de outros alunos. Hoje o registro é muito importante e não posso ficar a a merce da IES/MEC/CRC. O fato é que o curso funciona, é autorizado e continua a ter vestibular e eu impedido de atuar profissionalmente. Cabe algum movimento jurídico para garantir a minha atuação profissional por meio da expedição do registro?

    Antecipo agradecimentos.

    Gustavo C.

     
  • Rosana says:

    Onde eu trabalho há necessidade de um diploma autorizado e reconhecido pelo MEC para promoções.
    Faço Logística EAD na Uninove, faltando apenas um semestre para o término. O curso está em processo de reconhecimento, sendo esse processo iniciado em 12/13, mas pelo que sei, não sou a primeira turma desse curso.
    Pergunto: o diploma terá validade legal?
    A universidade afirma que sim, e diz também que até o final do ano o curso estará devidamente reconhecido, o que não acredito.
    Agradeço pela atenção,
    Rosana

     
  • Bom dia, Rosana.

    A princípio, a interpretação adotada é que a previsão contida na PN 40/2007 autoriza a emissão e registro do diploma dos concluintes dos cursos que tenham efetuado o pedido de reconhecimento no prazo legal, mesmo que não sejam da primeira turma do curso, porquanto a idéia da norma é evitar prejuízo aos estudantes, decorrentes da demora do próprio MEC na tramitação do pedido de reconhecimento.

    Att.

    Gustavo Monteiro Fagundes

     
  • Rosana says:

    Prezado Dr. Gustavo

    Onde eu trabalho há necessidade de um diploma autorizado e reconhecido pelo MEC para promoções.
    Faço Logística EAD na Uninove, faltando apenas um semestre para o término. O curso está em processo de reconhecimento, sendo esse processo iniciado em 12/13, mas pelo que sei, não sou a primeira turma desse curso.
    Pergunto: o diploma terá validade legal?
    A universidade afirma que sim, e diz também que até o final do ano o curso estará devidamente reconhecido, o que não acredito.
    Agradeço pela atenção,
    Rosana

     
  • Prezada Sabrina:

    Como já mencionei em situação anterior, neste mesmo espaço, vc está de posse do diploma registrado, embora esse registro tenha sido sido lastreado na PN 40/2007 e , ou seja, seu diploma, do ponto de vista legal, é válido.

    Att.

    Gustavo M. Fagundes

     
  • Sabrina Soares says:

    Olá Professor,
    Terminei meu curso superior de tecnólogo na modalidade EAD e o diploma que recebi vem o carimbo da faculdade dizendo que está registrado segundo essa portaria normativa do mec 40/2007.
    Consultei o meu curso no E-Mec e o curso encontra-se em fase de Análise de Reconhecimento.
    A Universidade é credenciada pelo MEC, porém o curso encontra-se em fase de análise de reconhecimento, mas mesmo assim a Universidade expediu meu diploma.
    Como estou fazendo concursos públicos, terei algum problema em assumir cargo público que exige nível superior?

    Bjs,
    Obrigado,

     
  • Andre Araujo says:

    Obrigado Dr. Gustavo pelos esclarecimentos. Baseado em sua resposta, isto significa que mesmo que o CURSO esteja em fase (análise) de reconhecimento pelo MEC, mas a Universidade expediu o diploma lastreado na PN 40/2007, podemos considerar que o diploma é reconhecido pelo MEC. Correto?

     
  • Prezado André:

    O MEC reconhece o curso, mas o registro do diploma é feito por instituições de ensino superior. As universidades e os centros universitários registram seus próprios diplomas, enquanto os diplomas emitidos pelas faculdades devem ser registrados pelas universidades. O reconhecimento do curso pelo MEC é necessário para que os diplomas possam ser registrados. O carimbo que deve constar do diploma, portanto, é da instituição de ensino que efetuou o registro, e não do MEC.

    Att.

    Gustavo M. Fagundes

     

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