Dra. Aparecida do Carmo Frigeri Berchior
Pró-Reitora Acadêmica do Centro Universitário UNIFAFIBE
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A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que cria o SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, está próxima de completar uma década e, como as demais legislações emitidas para este nível educacional, chegou atropelando as instituições de ensino superior. Porém, a iniciativa privada, mesmo que detenha mais de 73% (2011, INEP, p.3) das matrículas deste nível de ensino, aceita e adapta-se rapidamente às constantes mudanças dadas por governos. E o sonho do marco avaliativo do SINAES, no Brasil, transformou-se, com o passar dos anos, em uma antropofagia regulatória, em nome da “qualidade”. As fragilidades da educação pública inicial não são consideradas, ao se processarem avaliações no final do ciclo educacional, esquecendo-se que um aluno passa, no mínimo, 11 anos escolarizado e chega à graduação com necessidade de mecanismos de nivelamento, a fim de sanar deficiências nas áreas de conhecimento próprias da educação básica.

Frente a estes contextos, partimos para os processos avaliativos do SINAES que, para nós, estariam iniciando, apesar de todas as dificuldades, patamares que poderiam contribuir à consolidação de uma cultura da avaliação. Muitos, ainda, são os entraves para se atingir um processo avaliativo menos perverso, com características formativas e não punitivas. Entretanto, mesmo com todos os percalços, percebemos avanços, em que ressaltamos a presença de um banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, com representatividade de toda a comunidade acadêmica qualificada, convivendo os setores público e privado. Como avaliadora, destacamos as experiências positivas desta convivência, compondo comissões de avaliação in loco (institucional e de cursos), ou como gestora de IES, recebendo comissões. Porém, corremos o risco de perder esta conquista, ao nos depararmos com o Projeto de Lei, em tramitação, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES. Neste ponto, desenhamos preocupações que se somam as já citadas pelas representações do ensino superior, dentre elas: a inviabilidade econômica para as IES e a falta de constitucionalidade. Façamos referência aqui à democratização do processo avaliativo, via banco de avaliadores, que deveria ser aprimorado, a fim de melhor qualificá-lo, mas dentro deste caminho, em que os avaliadores atuam no ensino superior e, portanto, convivem com o cotidiano das IES, quer no ensino, pesquisa e extensão, quer na gestão. No entanto, eis o que diz o Ofício EMI nº 00199/2012 MP MEC MF, que encaminha à Presidência da República o Projeto de Lei que cria o INSAES, em seu parágrafo 14:

(…) Com um corpo efetivo e qualificado de servidores o Instituto deverá ter nas equipes de avaliação pelo menos um servidor efetivo como coordenador do grupo que deverá continuar a ter a necessária participação de professores especialistas por área de conhecimento como consultores Ad Hoc.

Um funcionário do Instituto, na composição de uma Comissão in loco, por mais qualificado que seja, trará, indubitavelmente, retrocesso e, principalmente, perderá o caráter democrático do processo avaliativo. E, acrescentamos, que um destino diferente do que se concebe como avaliação passaria a vigorar, posto que o foco deixa de ser o lócus das IES e seus cursos, para que entre em cena o Ministério da Educação e a continuidade do ato regulatório   vinculado a um indivíduo do MEC, o que não nos parece saudável. Caso esta visão se concretize, será o golpe de misericórdia para o processo de avaliação do ensino superior proposto pelo SINAES, o que, realmente, muito temos a lamentar.

 

 

 

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