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Kellen Emídio da Silva
Advogada
Auditoria Interna da União Brasileira de Educação Católica – UBEC
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As ações assistenciais das entidades beneficentes estão presentes no país desde 1549, quando os jesuítas adentraram no país com o objetivo de catequizar os nativos. Em 1552 foi fundada a primeira escola do país, também pelos padres jesuítas: o Colégio dos Meninos de Jesus na Ilha de São Vicente, litoral paulista. Até mesmo a difusão da cultura brasileira tem participação de organizações sociais, haja vista que a primeira gramática contendo os fundamentos da língua tupi foi redigida pelo padre José de Anchieta. Trata-se da obra “Arte de gramática da língua” mais usada na costa do Brasil, impressa em Coimbra, Portugal, em 1595.

Embora as obras assistenciais existam desde a concepção da Igreja em função da sua prerrogativa de promover o desenvolvimento da responsabilidade social, o conceito de Terceiro Setor só foi criado na segunda metade do século XX, nos Estados Unidos, um país essencialmente protestantista. O país estabeleceu uma revolução no que tange ao dever caridoso de ajudar o próximo: aliou a iniciativa individual, sua principal característica, à capacidade de associação em prol de objetivos comuns.[1] No Brasil, a partir de 1960, as comunidades de base, em comunhão com o trabalho pastoral desenvolvido pelas Igrejas, difundiram uma ideia inovadora no país: a articulação da sociedade, em prol de seus interesses, sem a interferência de partidos políticos. Assim surgiram as organizações privadas de interesse público.

A partir dessa premissa, foram criadas as Entidades Beneficentes, cujos objetivos estão diretamente atrelados aos interesses sociais da população. Essas organizações trabalham para que as pessoas sejam reconhecidas em sua dignidade e conquistem os mínimos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. As entidades beneficentes podem ser filantrópicas, assistenciais e/ou religiosas.

Em contrapartida aos benefícios oferecidos à comunidade, as entidades de interesse social são beneficiadas pelo Governo com a isenção de determinados tributos. A incapacidade do Estado de prover educação de qualidade por meio de políticas e ações públicas permitiu o surgimento e o desenvolvimento  de parcerias com as entidades do Terceiro Setor.[2]

As políticas públicas criadas pelo governo em prol da educação possibilitaram o acesso à educação de inúmeros cidadãos que, de outra forma, não teriam essa oportunidade. Isso ocorreu através do incentivo de bolsas sociais e para alunos da educação básica e superior e do ProUni para alunos de educação superior, em que a filantropia deixa de ser uma política pública reservada da entidade privada e passa a ter respaldo governamental para sua continuidade através de subsídios financeiros.

Atualmente existem 2.429 instituições filantrópicas da área de educação básica e superior com CNPJ ativo beneficiarias da imunidade constitucional sobre o pagamento da cota patronal que beneficiam, por sua vez, 2,5 milhões de alunos em todo o país[3]. O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – FONIF promoveu em 2018 um estudo sobre a contrapartida das entidades filantrópicas sobre a imunidade previdenciária usufruída a partir das instituições certificadas pelo CEBAS em educação e chegou a conclusão de que a cada R$ 1,00 “investido” na filantropia, obtém o retorno de atratividade de R$ 4,66. Isso ocorre porque o serviço oferecido pelas instituições filantrópicas têm, comprovadamente, maior qualificação e preparação dos alunos: na educação básica o resultado  do Enem é 18% superior ao dos alunos de escolas públicas e privadas não filantrópicas[4]; na educação superior o estudantes das instituições filantrópicas obtiveram nota 7%  maior que a média no ENADE em 2016, segundo dados do FONIF[5].

Percebe-se, pois, que as entidades de interesse social são fundamentais para a consecução de determinados serviços sociais aos quais o Estado não tem plena capacidade de executar de forma a atender 100% da população. A interrupção de determinados serviços atualmente prestados por estas organizações ocasionaria o colapso total de atividades de primeira necessidade, tais quais saúde, educação e assistência social. Basta imaginar o fechamento das Santas Casas de Saúde, instituições de educação vinculadas a igrejas de diversas ideologias ou unidades de assistência social com o mesmo fim.

As entidades filantrópicas são fundamentais para o desenvolvimento do país. Elas atuam como coadjuvantes do Estado alcançando pessoas e espaços que o próprio Poder Público não consegue alcançar. Importante salientar que mais que o valor tangível que as organizações sociais propiciam ao Estado, está atrelado o valor intangível do serviço que é oferecido por essas Entidades. As organizações sociais atuam, por vezes, em lugares inalcançados, com pessoas em situação de vulnerabilidade e oferecem, além do serviço em si, oportunidades de melhoria e desenvolvimento da própria sociedade, por meio de geração de emprego e renda, desenvolvimento sociocultural, investimento em pesquisa, entre outros.

Entretanto, a sociedade não pode delegar o dever do Estado exclusivamente às entidades de interesse social, pois elas não são as responsáveis pela promoção da dignidade e bem-estar social dos cidadãos. O Terceiro Setor atua como mero coadjuvante numa relação de parceria firmada com o poder Público a fim de desafogar o sistema e melhorar as condições dos serviços prestados à população. Dessa forma, a sociedade deve cobrar efetivamente do Estado, através do voto legalmente exigido, a melhoria dos serviços prestados e a efetividade dos direitos fundamentais constitucionalmente conferidos.

_____________________

[1] PAES, José Eduardo Sabo. p. 84

[2] COUTINHO, Nilton Carlos de Almeida; BORGES, Érico de Oliveira. A INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL.Disponível em: http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/274/pdf. Acesso 24 de abril de 2018.

[3] FONIF, 2018. p. 35

[4] FONIF, 2018. p. 46

[5] FONIF, 2018. p. 57

 

REFERÊNCIAS

FONIF: Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas.Disponível em: https://fonif.org.br/wpcontent/uploads/2017/06/PESQUISA_FONIF_2019_compressed.pdf. Acesso em: 29/09/2019

COUTINHO, Nilton Carlos de Almeida; PAES, José Eduardo Sabo; SILVA, Kellen Emídio da. POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS  ATUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NA EXECUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/406/pdf Acesso 24 de abril de 2018

COUTINHO, Nilton Carlos de Almeida; BORGES, Érico de Oliveira. A INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL.Disponível em: http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/274/pdf. Acesso 24 de abril de 2018

PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, Associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 9. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

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