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Sobre : Bruno Coimbra

Nome Completo: Bruno Coimbra
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Artigos do(a) Bruno Coimbra:

    Bruno Coimbra
    Advogado especializado em educação
    Assessor Jurídico da ABMES

    ***

    É quase um mantra nos ambientes de discussão da regulação da educação superior o uníssono reclame de que a legislação educacional brasileira e os diversos processos de regulação e avaliação da qualidade das instituições e da oferta dos cursos são marcados pelo excesso de regulamentação.

    O conhecido custo de conformidade, que, por exemplo, historicamente é discutido em relação ao imbricado sistema tributário brasileiro, não é menor no âmbito da educação superior brasileira. Basta dizer que diversos momentos regulatórios têm no seu bojo inclusive questões tributárias intrínsecas, para além da imposição legal de sustentabilidade financeira. Ou seja, além das especificidades que marcam a existência de toda pessoa jurídica, no caso da educação superior, há ainda todo um mundo regulatório especificamente educacional.

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    Bruno Coimbra
    Assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
    ***

    Em abril de 2018, mais de dez anos após a entrada em vigor da Resolução nº 1, de 08 de junho de 2007, foi instituído no país o novo marco regulatório da pós-graduação lato sensu. A dimensão da complexidade da revisão promovida no Conselho Nacional de Educação (CNE) é percebida pelo simples fato de que a Comissão formalmente estabelecida para revisar as regras até então vigentes teve sua primeira reunião em 9 de abril de 2013 e seus trabalhos concluídos exatamente cinco anos depois. Em 9 de abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o resultado final do trabalho: a Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018. As diferenças advindas com o novo regramento são substanciais e alteram de forma relevante o atual cenário de oferta.

    A primeira delas, e aqui me permito não fazer gradação de impacto e relevância, mas apenas sigo o curso da redação da Resolução vigente, diz respeito à exigência de que as instituições de educação superior (IES) tenham pelo menos um curso de graduação nas modalidades presencial ou a distância reconhecido. Antes, bastava que a IES tivesse um curso autorizado em qualquer das modalidades para que pudesse ofertar a pós-graduação.

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    Bruno Coimbra
    Assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
    ***

    Nos últimos meses, novas legislações alteraram o marco regulatório da EAD no Brasil. Passando pelo credenciamento e chegando à avaliação, os textos regulamentaram os processos referentes a essa modalidade de ensino no país.

    O Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, introduziu no país o novo marco regulatório da EAD com diversos os avanços promovidos pela legislação, inclusive com relação ao credenciamento e autorização de novos cursos na modalidade. No entanto, na esteira da inovação, também foram muitas as dúvidas suscitadas pela nova legislação.

    Entre as principais alterações está a possibilidade de as instituições de educação superior (IES) apresentarem ao Ministério da Educação (MEC) proposta de cursos totalmente a distância. Mesmo as instituições com autonomia precisarão submeter os projetos ao MEC, que irá avaliar a existência de infraestrutura tecnológica e de pessoal suficientes para o cumprimento do Plano Pedagógico do Curso (PPC), atendidas as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), além de normas específicas para autorizar cursos 100% EAD.

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