Arquivo da categoria ‘Avaliação e regulação’

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Presidente da Conaes
Blog da Reitoria, publicado em 2 de dezembro de 2019
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O art. 209 da Constituição determina que “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”. (gn)

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a LDB, em seu art. 46, transformou a autorização de instituição de educação superior (IES) em credenciamento, com redação transcrita em seguida: “Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação” (gn). Prevê, ainda, a renovação periódica do credenciamento institucional e o de reconhecimento de cursos de graduação.

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Celso Niskier
Diretor presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
Reitor do Centro Universitário UniCarioca
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João tinha um sonho: se formar em Ciências Contábeis e, assim, conseguir um emprego formal, para que pudesse ajudar seus pais a terem uma vida melhor. Com muito esforço e boa dose de coragem, entrou em um curso preparatório para o concorrido vestibular de uma universidade particular, mantida por religiosos, em sua cidade. Conseguiu ser aprovado, o primeiro universitário de sua família, e foi contemplado com uma bolsa de estudos integral, sem a qual seu sonho não se realizaria.

Maria lutou muito para educar seus três filhos, trabalhando em dois empregos, até que pudesse vê-los formados, com muito orgulho. Já na fase madura, resolveu ela mesma estudar Pedagogia, e escolheu uma instituição filantrópica, na qual obteve a ajuda financeira necessária para poder ingressar e se manter na carreira que escolheu: a de educadora.

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Bruno Coimbra
Advogado especializado em educação
Assessor Jurídico da ABMES

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É quase um mantra nos ambientes de discussão da regulação da educação superior o uníssono reclame de que a legislação educacional brasileira e os diversos processos de regulação e avaliação da qualidade das instituições e da oferta dos cursos são marcados pelo excesso de regulamentação.

O conhecido custo de conformidade, que, por exemplo, historicamente é discutido em relação ao imbricado sistema tributário brasileiro, não é menor no âmbito da educação superior brasileira. Basta dizer que diversos momentos regulatórios têm no seu bojo inclusive questões tributárias intrínsecas, para além da imposição legal de sustentabilidade financeira. Ou seja, além das especificidades que marcam a existência de toda pessoa jurídica, no caso da educação superior, há ainda todo um mundo regulatório especificamente educacional.

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