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Arquivo da categoria ‘Avaliação e regulação’

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Celso Niskier
Diretor presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
Reitor do Centro Universitário UniCarioca
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A revisão e a desburocratização de alguns processos relacionados à regulação, supervisão e avaliação da educação superior brasileira é uma demanda antiga do setor particular. Não é exagero afirmar que os empreendimentos educacionais estão entre os grupos mais regulados do país, isso se não for o mais regulado.

É como se a legislação partisse do pressuposto de que o empreendedor educacional, ao exercer seu direito constitucional à livre iniciativa, o estivesse fazendo de forma irresponsável, sem comprometimento como resultado do serviço que oferta. Esquece-se que, na maior parte dos casos, o surgimento do empresário é consequência de uma vida dedicada à docência.

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Ronaldo Mota
Diretor Científico da Digital Pages e membro da Academia Brasileira de Educação
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O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é uma das avaliações que compõem o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), criado pela Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004. O Sinaes é composto também pelos processos de Avaliação dos Cursos de Graduação e de Avaliação Institucional que, juntos com o Enade, formam um tripé avaliativo acerca da qualidade dos cursos e instituições de educação superior do Brasil. O objetivo do Enade tem sido buscar avaliar e acompanhar o processo de aprendizagem e o desempenho acadêmico dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do respectivo curso de graduação, incluindo também mensurar suas habilidades para compreender temas contemporâneos e ligados a outras áreas do conhecimento.

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Ronaldo Mota
Diretor Científico da Digital Pages e membro da Academia Brasileira de Educação
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A política regulatória estatal vigente no ensino superior brasileiro é fruto de décadas de experiências, tendo sido impregnada pelos acertos e equívocos de uma área reconhecidamente complexa e dinâmica. De forma simplificada, cabe ao  Conselho Nacional de Educação/CNE  o credenciamento e recredenciamento das instituições educacionais, o Ministério da Educação/MEC é responsável pelos processos de autorização e reconhecimento de cursos, enquanto o INEP realiza avaliações baseadas no Exame Nacional de Desempenho do Estudante/ENADE e em visitas in loco, por intermédio de comissões ad hoc. Além disso, cada instituição de educação superior conta com uma Comissão Própria de Avaliação/CPA, responsável pela autoavaliação interna.

O modelo em vigor tem sido criticado pela excessiva carga burocrática, por priorizar processos em detrimento de resultados objetivos e, especialmente, pelas dificuldades de mensurar, de forma adequada, aspectos essenciais da aprendizagem. Além disso, não é clara a consonância do sistema regulatório com o Plano Nacional de Educação/PNE, cuja pretensiosa meta prevê elevar até 2024 a taxa de matrículas de estudantes no ensino superior com idade entre 18 e 24 anos de 18% para 33%.

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