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Arquivo da categoria ‘Avaliação e regulação’

Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 19 de setembro de 2016
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A Constituição, em seu art. 209, dispõe que “o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, atende ao inciso I – “normas gerais da educação nacional” – e ao inciso II, no que se refere à autorização de funcionamento das instituições de ensino superior (IES).

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Daniel MedeirosDaniel Medeiros
Doutor em Educação pela UFPR e professor do Curso Positivo
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Desde 2007, o Ministério da Educação publica um raio X das escolas públicas e privadas brasileiras, destacando três aspectos: reprovação, evasão e aprendizado em matemática e língua portuguesa, nos três âmbitos do ensino básico: fundamental 1, fundamental 2 e ensino médio. O governo estabeleceu como meta para 2022 –  ano do bicentenário da independência –  que as escolas brasileiras teriam nota 6,0 e assim “passaríamos de ano” diante das nações civilizadas do planeta. No entanto, até aqui, os esforços apontam para um reprovação de dois dos três segmentos. Apenas os primeiros anos da escolarização atingirão – alguns municípios, inclusive, já alcançaram – a nota de corte. No fundamental 2 e, principalmente, no ensino médio, a situação é verdadeiramente trágica.

Como sabemos, o ensino de primeiro ao quinto ano é de competência do município – e é aí que os resultados têm aparecido. Já no fundamental 2, a competência é partilhada com o Estado e, no Ensino Médio, com exceção de algumas poucas escolas federais, o Estado é o responsável pela gestão da educação. O que se nota? A ação municipal, quando focada e persistente, consegue obter resultados expressivos. Por outro lado, as escolas federais de ensino médio costumam obter notas ainda melhores que as escolas particulares. O que acontece com a gestão estadual da Educação? Qualquer reflexão que busque, realmente, pensar uma mudança para a educação brasileira, passa por essa pergunta.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 27 de junho de 2016
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A presidente afastada, Dilma Rousseff, editou, às vésperas de seu afastamento, o Decreto nº 8.754, mediante proposta do então ministro Aloizio Mercadante. Esse decreto altera dispositivos do Decreto nº 5.773, de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior (IES) e cursos superiores de graduação e sequenciais do sistema federal de ensino.

O Decreto nº 8.754/2016 altera e introduz novos dispositivos no Decreto nº 5.773/2006, apelidado pelo ex-ministro Fernando Haddad como “decreto ponte”. À época, significava ponte para uma reforma universitária petista, proposta pelo também ex-ministro Tarso Genro, em 2004, e não aprovada pelo Congresso Nacional.

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