Arquivo da categoria ‘Avaliação e regulação’

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Celso da Costa Frauches
Consultor educacional da ABMES
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“A qualidade da educação superior brasileira vem sendo medida desde a implantação da Lei nº 10.861, de 2044, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação (Sinaes)”. Essa afirmativa é meia verdade. Ao completar o seu primeiro decênio de aprovação, o Sinaes ainda não foi implantado integralmente. E o que foi implementado desvirtua substancialmente o espírito da lei.

O art. 2º da Lei do Sinaes determina que o Ministério da Educação, ao promover a avaliação de IES, de cursos e de desempenho dos estudantes (Enade), deverá assegurar:

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wanda_camargoWanda Camargo
Educadora e assessora da presidência das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil
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Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 845 corretores de redação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foram excluídos do processo de 2013; isso equivale a aproximadamente 12% do total de corretores, que não atingiram a nota de desempenho exigida para a função. A direção declara que isso não implica em suspeição acerca do comportamento ou competência dos avaliadores, tanto que os excluídos poderão se candidatar novamente ao processo de capacitação para o exame deste ano. Na maioria dos casos, o que pode ter ocorrido é a interferência de algum problema pessoal ou familiar do avaliador, que contribuiu para torna-lo temporariamente menos motivado e atento do que seria necessário.

Depois de um início um tanto claudicante com falhas de organização e segurança, e apesar da formulação de algumas questões da prova ainda conter um impertinente viés ideológico, como se o que estivesse sendo avaliado fosse a conformidade política e não o conhecimento do estudante, o Enem está começando a atingir seus objetivos. Já existem dados consolidados em quantidade suficiente para que o Inep possa fazer um mapeamento consistente das condições do ensino médio no país, e o exame tem razoável confiabilidade para ser utilizado como único processo de seleção de candidatos a inúmeras instituições de educação superior, públicas e privadas.

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Gabriel Mario Rodrigues 1Gabriel Mario Rodrigues
Presidente da ABMES e Secretário Executivo do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular
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Nada mais difícil para iniciar, mais perigoso de conduzir, ou mais incerto no seu sucesso, do que assumir a liderança de uma nova ordem de coisas. Porque o inovador tem como inimigos todos aqueles que se saíram bem nas condições antigas e como defensores apáticos, aqueles que poderiam se sair bem nas novas. (Maquiavel, 1513.)

O Conselho Nacional de Educação (CNE) apresentou em audiência pública realizada no início de novembro passado a versão preliminar das Diretrizes para a Educação a Distância (EaD) no ensino superior. O Projeto de Resolução – preparado por comissão instituída na Câmara de Educação Superior, integrada pelos Conselheiros Luiz Roberto Liza Curi, Luiz Fernandes Dourado, Gilberto Gonçalves Garcia, Márcia Ângela da Silva Aguiar e Sergio Roberto Kieling Franco – recebeu uma série de críticas de natureza técnica e legal. As de ordem legal referem-se às competências incluídas no texto que são de responsabilidade do Congresso Nacional e não do CNE.

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