Arquivo da categoria ‘Questões jurídicas’

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Bruno Coimbra
Advogado especializado em educação
Assessor Jurídico da ABMES

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É quase um mantra nos ambientes de discussão da regulação da educação superior o uníssono reclame de que a legislação educacional brasileira e os diversos processos de regulação e avaliação da qualidade das instituições e da oferta dos cursos são marcados pelo excesso de regulamentação.

O conhecido custo de conformidade, que, por exemplo, historicamente é discutido em relação ao imbricado sistema tributário brasileiro, não é menor no âmbito da educação superior brasileira. Basta dizer que diversos momentos regulatórios têm no seu bojo inclusive questões tributárias intrínsecas, para além da imposição legal de sustentabilidade financeira. Ou seja, além das especificidades que marcam a existência de toda pessoa jurídica, no caso da educação superior, há ainda todo um mundo regulatório especificamente educacional.

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Roney SignoriniRoney Signorini
Assessor e Consultor Educacional
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Sempre gostei de números, grande razão de minha formação em Arquitetura, me sinto atraído por um bom cálculo e às vezes vou ao desafio de equações.

O mundo dos números é tão fascinante que mais parece um feitiço quando se fecha a conta e deu tudo certo, quase uma hipnose aritmética. Talvez sugestionado por Malba Tahan, de quem fui e sou aficionado.

O assunto de hoje é a Portaria Nº 1.428, de 28/12/18, ou seja, editada pelo governo anterior, no apagar das luzes, motores esquentando na pista para a decolagem. A redação da norma tem uma ementa bem breve: Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior – IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.  A seguir estão as prerrogativas do editor Leia mais »

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Ronaldo Mota
Membro do Colegiado da Presidência da ABMES
Chanceler do Grupo Estácio
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O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece diretrizes, metas e estratégias para os próximos dez anos da educação brasileira. Sendo lei (Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014), cabe ao Governo e à sociedade respeitá-la e envidar todos os esforços para transformá-la em realidade.

No entanto, a quase totalidade dos estudiosos reconhece que algumas de suas metas, infelizmente, não serão cumpridas. O foco deste texto é, especificamente, a Meta 12, a qual se refere a elevar a taxa bruta de matrículas na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33%, tendo como referência a população de 18 a 24 anos, assegurado que, pelo menos, 40% das novas matrículas sejam no segmento público.

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