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Arquivo da categoria ‘Questões jurídicas’

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Prof. Roney Signorini
Consultor e Assessor Educacional
roney.signorini@superig.com.br

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Referente ao artigo Avaliação da educação superior brasileira, Gabriel M. Rodrigues é bem conhecido e considerado por muitos méritos no setor educacional. Dentre tantos, foi o pioneiro na fundação de uma Faculdade de Turismo.

É um autêntico gentleman, um aristocrata, um príncipe, talvez austríaco, que tenha estudado na Inglaterra com a obrigação/responsabilidade de responder ao desafeto com uma luva de pelica. Como o homem é o estilo, frase atribuída a Georges-Louis Leclerc, Comte de Buffon, no seu Discours sur le style (“Le style c’est l’homme même“), é dar-lhe asas.

Não é o caso de muitos do setor que gostam bastante de limão, acidez e soda cáustica, também estes com razão.

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Claúdio de Moura e Castro
Revista Veja, publicado em 7 de janeiro de 2013
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Saiu a nova avaliação do ensino superior. Vários vivas para o MEC mas, também, puxões de orelha. Ambos merecidos. Vivas pela consolidação de um sistema ousado, único no mundo e combatido pelas hostes do atraso, inclusive dentro do MEC. É um sobrevivente, sofreu escoriações. mas também teve reparos. Todos ficam sabendo quem é quem: ele mata a onça e mostra o pau. Desta vez, a justiça é mais cega: puxões de orelha também para os cursos fracos da rede pública. E por que não? Outro avanço: a “dosimetria ” das penalidades é graduada, leve para alguns e truculenta para os grandes pecadores. Até aqui. maravilha. O problema é ser muito fácil derrapar nos meandros da teoria estatística. O maior enguiço é no entendimento errado da curva descoberta pelo matemático Gauss. Como muitos fenômenos estatísticos se distribuem na forma de um sino, na avaliação é comum e correto dispor os dados na curva e dar notas a cada um de acordo com o ponto dela em que estejam. Quem ficou na cauda direita ganha a nota máxima. Vai a mínima para os da cauda esquerda.

Mas é preciso saber o que não dizem os resultados. Imaginemos que o MEC tivesse sob sua tutela as dez melhores universidades do mundo. Sendo a melhor. Harvard ganharia 5. E seria dada nota 2 para Berkeley, pois é a penúltima. O MEC iria proibi-la de fazer vestibular. Mas. vejam só. Berkeley é a melhor universidade pública do mundo! Onde está o erro? Muito simples, está na diferença entre ruim e pior. Pior é um relativo, ruim um absoluto. Berkeley é pior do que oito, mas é excelente. Nossa avaliação não permite dizer se é ruim ou boa. apenas compara cursos. Quem acertou menos ganha nota pior. São fracos só na comparação com os outros. E, pela regra, a proporção com nota ruim será sempre a mesma. Sabemos quais são os nossos piores cursos. Mas, para saber se são ruins, precisaríamos definir o que os graduados de cada área devem dominar minimamente. O exame da OAB é concebido assim (em que pese sua pouca transparência). Mas nas provas do Enade isso jamais foi feito, pois um grupo de professores redige as questões pela sua cabeça. Vejam o dilema: nas licenciaturas de matemática, as médias de aceno são baixíssimas. Só que não sabemos se os cursos são fracos, se os alunos são despreparados ou se quem formulou as questões tinha expectativas irrealistas. Pela mesma razão, ao contrário da Prova Brasil, os testes não são comparáveis de ano a ano. Portanto, não podemos dizer se algum curso melhorou, sabemos apenas se passou na frente de outros. No curto prazo, essas limitações das provas são incontornáveis. Portanto, o MEC não pode dizer que os cursos com piores notas são ruins, nem se pioraram, como vem fazendo. Mas pode e deve considerá-los sob suspeição, justificando uma investigação individualizada.

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Solon Hormidas Caldas
Diretor Executivo da ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior
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ABMES se posiciona a respeito de determinação do MEC que pune instituições tendo como base o resultado de um conceito preliminar

O Ministério da Educação (MEC) determinou por meio de despachos que sejam aplicadas medidas cautelares de suspensão de ingresso em cursos ofertados presencialmente e à distância que obtiveram resultados insatisfatórios no CPC 2011.

É lamentável que o MEC esteja na contramão do que determina a Lei nº 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – SINAES, e considere como verdade a qualidade de um curso apenas tomando como base um CONCEITO PRELIMINAR (CPC).

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