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Arquivo da categoria ‘Questões jurídicas’

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Janne Kaunert e Hegle Zalewska
Especialistas em Direito Digital 
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Com o domínio da internet como meio de comunicação e publicação de pensamentos, surge a preocupação com os conteúdos disponibilizados na rede. Ao contrário do que muito se pensa, todos os atos praticados por meio da tecnologia trazem as mesmas responsabilidades dos atos praticados fora da internet, e no caso da rede, os efeitos são potencializados pela maior rapidez e dimensão da disseminação dos conteúdos.

A quantidade de textos e mensagens falsas alastradas de forma mundial tem preocupado cada vez mais as organizações, poder público e os representantes da sociedade civil em geral. Uma pesquisa realizada pelo “Monitor do debate público no Meio Digital”, da Universidade de São Paulo, aponta que os grupos de família no WhatsApp são os principais vetores de divulgação de notícias falsas da atualidade.

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Paulo VadasPaulo Vadas
Editor educacional do jornal online Brazil Monitor
Professor, palestrante, escritor e consultor em educação para instituições de ensino superior no Brasil e nos EUA
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Este é o primeiro capítulo de cinco que escrevi sobre o tema “Esperança”. De forma conceitual, este mostra minha frustração com a educação brasileira que, opino, reflete uma atitude passiva, negativa de “esperança”, caracterizada por executivos que vivem “esperando” por ações do MEC e não tem a iniciativa de, ativamente, contestar normas inconstitucionais, ilegais, inconsistentes e, muitas vezes, contraditórias do órgão regulamentador da educação superior brasileira, normas estas que trazem consigo insegurança jurídica, engessam a capacidade criativa e inovadora do setor, e afetam negativamente o espírito de liderança visionária na utilização das ferramentas legais disponibilizadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB/1996).

O segundo, derivado do primeiro, aborda a criação legal de um conceito educacional moderno exemplificando de que forma a LDB/96 propiciou a capacidade das IES criarem e inovarem, com ampla liberdade, novos modelos educacionais, modernos, relevantes, pertinentes. Infelizmente, porem, a ignorância por parte dos dirigentes educacionais sobre as oportunidades que a LDB/96 propicia, demonstra como a falta de iniciativa pode tolher a capacidade das IES se aproveitarem dos seus direitos e liberdades em formularem programas educacionais modernos nas suas concepções pedagógicas.

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Bruno Coimbra
Assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
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Em abril de 2018, mais de dez anos após a entrada em vigor da Resolução nº 1, de 08 de junho de 2007, foi instituído no país o novo marco regulatório da pós-graduação lato sensu. A dimensão da complexidade da revisão promovida no Conselho Nacional de Educação (CNE) é percebida pelo simples fato de que a Comissão formalmente estabelecida para revisar as regras até então vigentes teve sua primeira reunião em 9 de abril de 2013 e seus trabalhos concluídos exatamente cinco anos depois. Em 9 de abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o resultado final do trabalho: a Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018. As diferenças advindas com o novo regramento são substanciais e alteram de forma relevante o atual cenário de oferta.

A primeira delas, e aqui me permito não fazer gradação de impacto e relevância, mas apenas sigo o curso da redação da Resolução vigente, diz respeito à exigência de que as instituições de educação superior (IES) tenham pelo menos um curso de graduação nas modalidades presencial ou a distância reconhecido. Antes, bastava que a IES tivesse um curso autorizado em qualquer das modalidades para que pudesse ofertar a pós-graduação.

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