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Arquivo da categoria ‘Questões jurídicas’

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Gabriel Mario Rodrigues2Gabriel Mario Rodrigues
Presidente do Conselho de Administração da ABMES
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“Pátria, minha patriazinha, tadinha,
Lindo e triste Brasil.” (Toquinho)

No momento em que o MEC flexibiliza o credenciamento de EAD para que todas as instituições possam oferecer seus cursos a distância, é bom registrar a saga da pioneira em EAD, a Rede Brasileira de Ensino a Distância (Rbead), e de sua mantida, a Universidade Virtual Brasileira (UVB).

Essa foi uma grande iniciativa que não vingou, não por causa do MEC ou por falta de alunos, mas por causa de discussão nos tribunais brasileiros, que, por medida completamente equivocada, penalizam a Rbead em R$ 110 milhões por uso indevido de software educacional usado pela UVB.

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Mayta Lobo dos Santos
Professora Mestre responsável pela Clínica de Mediação do Núcleo de Prática Jurídica do UniBrasil Centro Universitário
Coordenadora e mediadora capacitada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Centro de Mediación Mediaras

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A importância do Poder Judiciário nas conquistas sociais é inegável. Todavia, para efetivar direitos fundamentais, era preciso, primeiro, ser acessível. Desta forma, para garantia do acesso à justiça, foi necessário ultrapassar alguns obstáculos, os quais foram superados por meio da justiça gratuita, da coletivização do processo e da criação de meios alternativos de solução de conflitos.

Devido a maior acessibilidade, o número de demandas propostas tornou-se exageradamente desproporcional à estrutura organizacional e humana do Poder Judiciário, que passou a ser mais lento e mais ineficaz, surgindo um novo entrave. Diante desse cenário de crise, surgiram outras possibilidades, como o implemento da mediação.

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Celso da Costa Frauches
Consultor educacional da ABMES
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O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), segundo notícia o canal G1[1], entrou com uma ação judicial contra a União pedindo que o Ministério da Educação contrate 450 servidores para a Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior (Seres), “para atender às demandas da Secretaria e garantir a qualidade do ensino ministrado nas instituições federais e privadas de educação superior”.

Ainda de acordo com a ação do MPF-SP, a Seres dispõe, no momento, de apenas 32 servidores para “dar conta de 1.419 procedimentos, sendo que alguns estavam parados há mais de dois anos”. Esses 1.419 procedimentos é uma quantidade bem específica. Parece ser um levantamento feito pela própria Seres. O prazo de dois anos, todavia, é bem modesto. Inúmeros processos de regulação estão paralisados na Seres há mais de cinco anos.

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