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Arquivo da categoria ‘Questões jurídicas’

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Celso da Costa Frauches
Consultor educacional da ABMES
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O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), segundo notícia o canal G1[1], entrou com uma ação judicial contra a União pedindo que o Ministério da Educação contrate 450 servidores para a Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior (Seres), “para atender às demandas da Secretaria e garantir a qualidade do ensino ministrado nas instituições federais e privadas de educação superior”.

Ainda de acordo com a ação do MPF-SP, a Seres dispõe, no momento, de apenas 32 servidores para “dar conta de 1.419 procedimentos, sendo que alguns estavam parados há mais de dois anos”. Esses 1.419 procedimentos é uma quantidade bem específica. Parece ser um levantamento feito pela própria Seres. O prazo de dois anos, todavia, é bem modesto. Inúmeros processos de regulação estão paralisados na Seres há mais de cinco anos.

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Sólon Hormidas Caldas*
Diretor Executivo da ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior
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O Ensino Superior brasileiro passou por grandes mudanças nas últimas décadas com a abertura de novas instituições, com a oferta de cursos em diferentes modalidades e com o ingresso de um contingente da população que até então estava excluído das universidades e faculdades. A expansão provocada majoritariamente pelo setor privado foi marcada, sobretudo, pela presença de pequenas e médias instituições de ensino superior (PMIES) com até 3.000 alunos matriculados nos cursos de graduação presenciais. Segundo o Censo da Educação Superior, realizado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC), as PMIES representam 63% do total de instituições no Brasil e 67% do total das instituições privadas.

Pesquisas comprovam que a contribuição das PMIES se faz expressiva na formação de pessoal de nível superior – especialmente para o contingente de alunos que não podem frequentar as escolas dos grandes centros –, no emprego de professores e auxiliares de administração escolar e na qualificação da mão de obra para atender às demandas locais e regionais, especialmente nas regiões interioranas do país.
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Rosa Maria Andrade Grillo Beretta*
Gerente de Informações e Procuradora Institucional da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPS
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A Biblioteca Universitária é reconhecida oficialmente em nosso país há mais de 50 anos através de uma resolução do Ministério da Educação – MEC, que prevê que todo curso de graduação deveria ter à sua disposição uma Biblioteca. Durante todos esses anos, foram desenvolvidos acervos, serviços e produtos para atender as demandas do crescimento da produção da informação, da rapidez na divulgação do conhecimento e das mudanças dos formatos de disponibilização das informações técnicas-científicas.

As políticas de avaliação do ensino superior foram se aperfeiçoando, principalmente após a aprovação da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, conhecida como a Lei do SINAES – Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior, que tem como objetivo traçar um panorama da qualidade das Instituições de Ensino Superior – IES e dos cursos oferecidos. Esse sistema é formado por componentes de avaliação de todas as suas áreas, entre outras a Biblioteca Universitária.

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