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Arquivo da categoria ‘Questões jurídicas’

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Paulo VadasPaul Ivan Vadas
Professor, palestrante, escritor e consultor em educação para instituições de ensino superior no Brasil e nos EUA
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Relatório recentemente publicado pela ABMES[1] aponta para os riscos de sobrevivência que as pequenas e médias instituições de ensino superior (PMIES) estão enfrentando e, concomitantemente, para seus efeitos negativos sobre a economia brasileira, em geral, e as economias das comunidades interioranas do País, em específico.

O relatório, rico em informações e sugestões, expõe claramente a importância das PMIES (Instituições de Ensino Superior com menos de 3 mil alunos) tanto para a sociedade brasileira, contribuindo para o desenvolvimento social, a renda local e a fixação do jovem na região onde atuam, como para o setor da educação superior brasileira, onde elas “representam 63% do total de IES no Brasil e 67% do total de IES privadas”,[2] e para a economia brasileira, gerando uma massa salarial de R$ 4 bilhões por ano.[3]

Nos últimos anos, no entanto, as PMIES não tem conseguido acompanhar o ritmo de crescimento das universidades públicas e privadas e centros universitários. Pelo contrário. “Entre 2008 e 2012, enquanto o total geral de instituições de ensino superior cresceu 5%, as unidades com menos de 3 mil alunos – que somam 1.419 unidades num universo de 2.416 instituições – encolheram 8%.”[4] Quais as razões desta disparidade?

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Alexandre Mellão Hadad
Advogado em Curitiba
Folha de Londrina, publicado em 7 de julho de 2014
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Após mais de três anos tramitando no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 8.035/10, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), foi aprovado e sancionado pela presidente da República, Dilma Roussef. Trata-se de um plano plurianual para vigorar por 10 anos, com 10 diretrizes e 20 metas, seguidas de estratégias específicas de concretização. Entre as diretrizes, a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

Além de prever a destinação de 10% do PIB para a educação, estão contempladas a expansão da oferta de matrículas gratuitas em entidades particulares de ensino e o financiamento estudantil, o investimento na expansão e na reestruturação das redes físicas e em equipamentos educacionais, transporte, laboratórios, internet e novas tecnologias.
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José Eduardo Faria e Celso Campilongo*
Folha de S.Paulo, publicado em 1º de junho de 2014
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Conscientes da defasagem entre o que ensinam e a realidade social, econômica, política e cultural contemporânea, várias Faculdades de Direito estão reformulando seus currículos. Os programas em vigor foram elaborados com base em alguns princípios fundamentais, como poder nacional, soberania e legalidade. São programas que valorizam os aspectos jurídicos de sociedades circunscritas por fronteiras e marcadas por conflitos basicamente interindividuais e que veem o Estado como um aparato de comando e subordinação, destacando a exclusividade dos tribunais na resolução de conflitos e adotando abordagens pedagógicas de caráter eminentemente forense.

A sociedade, contudo, mudou significativamente nas últimas décadas. Ficou mais complexa, mais funcionalmente diferenciada, tornando-se, assim, menos vertical e mais horizontal. A globalização pôs em xeque a ideia de soberania. A transterritorialização dos mercados de bens, serviços e crédito levou a um processo de convergência, harmonização e unificação de determinados institutos jurídicos. Organismos multilaterais assumiram competências normativas antes detidas pelos Estados nacionais, abrindo caminho para uma governança jurídica de múltiplos níveis. E as questões que dirigentes governamentais e operadores jurídicos têm de decidir adquiriram graus inéditos de especialização, possibilidades técnicas e riscos, convertendo a gestão do conhecimento numa das formas mais relevantes de trabalho das sociedades contemporâneas.

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