Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

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Bruno Coimbra
Advogado especializado em educação
Assessor Jurídico da ABMES

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É quase um mantra nos ambientes de discussão da regulação da educação superior o uníssono reclame de que a legislação educacional brasileira e os diversos processos de regulação e avaliação da qualidade das instituições e da oferta dos cursos são marcados pelo excesso de regulamentação.

O conhecido custo de conformidade, que, por exemplo, historicamente é discutido em relação ao imbricado sistema tributário brasileiro, não é menor no âmbito da educação superior brasileira. Basta dizer que diversos momentos regulatórios têm no seu bojo inclusive questões tributárias intrínsecas, para além da imposição legal de sustentabilidade financeira. Ou seja, além das especificidades que marcam a existência de toda pessoa jurídica, no caso da educação superior, há ainda todo um mundo regulatório especificamente educacional.

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Lucas Paglia
Sócio da P&B Compliance, advogado especialista em gerenciamento, mitigação e mapeamento de risco
Estadão, publicado em 1º de setembro de 2019

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou o primeiro aniversário no dia 14 de agosto. A partir de agora, temos mais 1 ano para a entrada em vigor de todos os artigos da Lei, que promete grandes alterações no 2019 Os impactos da LGPD nas instituições de ensino cenário econômico, cultural e jurídico nacional e internacional.

Sobram questionamentos sobre qual será o impacto real nas instituições e nas empresas. O que vai mudar e com o que devemos nos preocupar?

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Henrique Sartori de Almeida Prado
Chanceler do Grupo Estácio
Publicado no Estadão, em 17 de agosto de 2019
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Por mais que distintas visões para a educação possam navegar nas ondas das políticas públicas, é fato que todos querem mais investimentos para a educação. Porém, é preciso defender medidas práticas e racionais para que os recursos, cada vez mais escassos, sejam empregados de forma equilibrada e que os resultados cheguem para aqueles que mais precisam.

Neste contexto, as universidades ocupam um lugar de destaque no imaginário dos que buscam o ensino superior. Públicas e privadas, essas instituições representam 8% dos estabelecimentos de ensino autorizados a funcionar no Brasil e mesmo representando a menor parcela das instituições, são responsáveis por mais da metade do total de matrículas, atestando o papel de maior relevância no que diz ao ingresso, permanência e reconhecimento transformador que a educação superior pode causar.

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