Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Celso Niskier
Diretor presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
Reitor do Centro Universitário UniCarioca
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A ABMES organizou, recentemente, um seminário sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, tendo como foco nas instituições de educação superior (IES). Com a presença de renomados especialistas, pudemos debater todas as questões que envolvem essa nova cultura da privacidade. A palavra-chave é transparência, a partir da qual todas as atividades de tratamento de dados deverão ser devidamente mapeadas, e deverá ser construído um modelo adequado de governança da privacidade, envolvendo todas as áreas da instituição.

O doutor Humberto González, especialista nas áreas de Adequação à LGPD e Serviços de DPO (Data Protection Officer), apresentou um relevante checklist de tudo o que deve ser levado em conta por parte das organizações educacionais, que devem envolver toda a comunidade no seu planejamento. Segundo ele, essa é uma forma das IES ganharem maior reputação, mostrando o devido respeito aos dados sensíveis dos alunos.

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Bruno Coimbra
Advogado especializado em educação
Assessor Jurídico da ABMES

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Passamos por uma grande reformulação regulatória em 2017. Decretos, portarias, padrões decisórios, instrumentos de avaliação, diversas diretrizes importantes publicadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Um imenso amontoado regulatório que vinha sendo digerido pelas instituições de ensino superior (IES) de modo que pudessem levar a cabo seus planos de desenvolvimento institucional em conformidade com seu projeto pedagógico.

É consenso no setor educacional que, depois de cumprir o “básico” da regulação, sobra pouca energia para inovar, empreender, diversificar, criar fora da “caixinha” regulatória que nos é imposta. Isso afeta todas as instituições do sistema federal de ensino, mas as pequenas e médias sempre sofrem mais, uma vez que seu custo de conformidade é proporcionalmente muito alto se comparado àquelas que têm escalabilidade na sua operação.

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Celso Niskier
Diretor presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
Reitor do Centro Universitário UniCarioca
Correio Braziliense, publicado em 6 de agosto de 2020
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Em discussão há mais de uma década no Brasil, a Reforma Tributária tem grande potencial de elevar a cadeia produtiva nacional a um novo patamar, promovendo o crescimento da economia, com maior geração de emprego e renda para a população.

A pauta passou a fazer parte das negociações do Governo com o Legislativo, o que nos coloca diante de uma oportunidade real de promover mudanças necessárias  no complexo sistema tributário brasileiro, composto por várias taxas e entidades tributárias, o que impõe uma alta carga de impostos e custos excessivos para as empresas e os cidadãos.

No entanto, as propostas da Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional, em especial a Proposta de Emenda da Constituição 45, editada em 2019, que é objeto de debate na Comissão Mista da Reforma Tributária, trazem imensa preocupação ao setor particular de Educação. As medidas em análise podem promover uma elevação tributária que se refletiria em um aumento no valor das mensalidades estudantis de até 25%.

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