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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Julio Röcker Neto
Gerente editorial do sistema de ensino Aprende Brasil
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O ano que passou foi, sem dúvida, importante para a educação brasileira. A aprovação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) para os ensinos Infantil e Fundamental e a reforma do Ensino Médio talvez tenham tirado o cenário educacional do ponto de inércia. O que não significa que fechamos 2017 com motivos para comemorar. Dados do Censo Escolar mostram o quanto ainda temos para avançar até que se consigam oferecer condições mínimas de aprendizagem nas escolas de todo o país. Um dos maiores desafios continua a ser o Ensino Médio. A evasão escolar dessa etapa ultrapassa os 11%. E, para reduzir esse número, é preciso analisar com cuidado e precisão não apenas essa fase da vida escolar, mas sim toda a trajetória de aprendizado do estudante.

O levantamento nacional mostra que, em 2017, mais de um terço dos jovens entre 15 e 17 anos que frequentavam a escola estavam em situação de distorção de idade e ano escolar. A fórmula que reúne atraso, baixo desempenho e um contexto de estagnação produz péssimos resultados. Grande parte dos estudantes que concluem o 9º ano não se sente motivada a seguir para o Ensino Médio. Para reverter isso, não basta oferecer a vaga e facilitar o acesso à escola. Governo e educadores precisam enxergar a urgência de se mudar por completo o modelo de ensino e oferecer para o jovem estudante um processo de aprendizagem mais atraente e efetivo.

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Ângela Glomb
advogada especialista em Direito do trabalho
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A Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, por muitos chamada da “reforma da reforma”, que altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) já foi prorrogada por duas vezes pelo Congresso Nacional e teve validade até 23 de abril deste ano.

Tal medida trouxe uma série de ajustes para a lei número 13.467/17, que trata da reforma trabalhista,  dentre os temas abordados estão a  jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, a reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho, o trabalho das gestantes e lactantes em atividades insalubres, o trabalho autônomo, o trabalho intermitente, o negociado sobre o legislado, entre outros.

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Adolfo Ignacio Calderón
Professor titular do Programa de Pós-Graduação em Educação da PUC-Campinas
Pesquisador produtividade científica do CNPq
Consultor da ABMES
adolfo.ignacio@puc-campinas.edu.br
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A BNCC ideal é irreal. A BNCC possível, que foi aprovada, é um instrumento poderoso de gestão da educação. A Universidade deve construir uma agenda propositiva que alavanque sua implementação

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), referente à Educação Infantil e Ensino Fundamental, foi resultado do consenso alcançado no Conselho Nacional de Educação (CNE). O fato de sua aprovação não ter sido unânime, 19 votos a favor e três contra, reflete não somente as divergências de opiniões, mas também as múltiplas pressões a que os conselheiros estavam submetidos.

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