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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Janguiê Diniz2016Janguiê Diniz
Diretor presidente da ABMES
Secretário executivo do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular

Fundador e Presidente do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional
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Passados dois anos após a divulgação das metas para o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014 – 2024, pouca coisa mudou. Esse foi o resultado do relatório do 1º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação para o biênio 2014-2016. Das 20 metas previstas, nenhuma foi cumprida integralmente. Entre elas a que determina o investimento mínimo em educação.

Desde sua aprovação, o PNE foi motivo de certo otimismo para os ativistas da educação. A meta mais ousada é, sem dúvida, o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área até 2024. Essa também é uma das metas mais distantes depois da aprovação da PEC 55, que vai congelar os gastos primários (saúde, educação, assistência social, cultural e outros) do Governo Federal por 20 anos, fazendo com que o reajuste de cada ano aumente apenas de acordo com a inflação do ano anterior.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Blog da Reitoria, publicado em 20 de fevereiro de 2017
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Em 2013, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a uma estudante gaúcha o direito de ser graduada e receber o correspondente diploma, mesmo sem ter realizado Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, o Enade.
Segundo essa decisão, a ausência ao Enade não pode atrapalhar a colação de grau, uma vez que o exame não compõe a formação do aluno no curso superior. A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora da decisão, acrescentou que o exame não pode ser usado como sanção: “Inexiste na Lei nº 10.861/2004 disposição no sentido de condicionar a colação de grau e expedição de diploma à realização do Enade”.

Em seu voto, a desembargadora citou trechos da decisão de primeiro grau, destacando “que o Enade é, simplesmente, um instrumento de avaliação instituído pelo Poder Executivo, não constituindo a participação no exame, a toda evidência, instrumento de formação do aluno, nem mesmo fator determinante quanto à sua qualificação profissional”, tendo em vista o disposto no § 5º, art. 5º, da Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

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Jacir VenturiJacir J. Venturi
Presidente do Sinepe/PR e Coordenador da Universidade Positivo
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O atual Ensino Médio brasileiro, de formato único no mundo, representa a maior mazela da educação brasileira. É uma jabuticaba vencida que empurramos goela abaixo de nossos adolescentes. Performance baixíssima e taxa de reprovação e abandono perto dos 30% no 1º ano. Parte do conteúdo programático é composta de penduricalhos desnecessários que corroboram para um desempenho sofrível nas provas de Matemática e Leitura no último Ideb (2015), cuja média foi 3,7. Não é um indicador isolado, pois também houve queda nas médias das provas de Matemática e Linguagem no último Enem (2015), em comparação a 2014. Ademais, sobejamente conhecido é o resultado dos nossos discentes de 15 anos, nas provas do PISA, sempre entre os 5 últimos lugares entre as 65 nações participantes.

Em vez do atual engessamento do Ensino Médio, com a aprovação da MP 746/16 haverá uma larga flexibilização. Seus atuais objetivos são o Enem e os vestibulares, não obstante apenas 17% dos nossos jovens de 18 a 24 anos estarem numa faculdade, constituindo, portanto, um dispêndio de tempo e recursos.

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