Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 8 de agosto de 2016
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No momento em que se discute a legitimidade e a oportunidade do Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016, publicado no dia do afastamento da presidente Dilma Rousseff, que altera dispositivos do também discutível Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, penso  que algumas questões devem ser levantadas para colaborar nesse debate.

A Constituição dispõe, no art. 206, que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:  […] VII – garantia de padrão de qualidade”, mediante Lei (art. 24).

O § 1º do art. 211 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, estabelece que a “União organizará o sistema federal de ensino […] de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” (gn) .  O órgão que administra o sistema federal de ensino é o Ministério da Educação (MEC), responsável, portanto, pelo “padrão mínimo de qualidade” dos cursos superiores.  O Ministério da Educação tem sua estrutura organizacional aprovada pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012.

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Mardele RezendeMardele Eugênia Teixeira Rezende*
Especialista em Direito Trabalhista e autora de livros na área
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Quando surgiu o assunto “eSocial”, logo me interessei. Minha situação era confortável: já não atuava mais como Gerente de Recursos Humanos. Isso significava que poderia estudar o projeto eSocial com calma, isenta da obrigação de implantá-lo, mas não do dever de passar minha experiência para outros gestores.

Saber que poderia contribuir com quem enfrenta uma rotina digna de super-heróis nas organizações foi outro fator que me motivou. Mas não faria isso sozinha! Para unir outras formas de pensar fazendo com que o meu objetivo se materializasse, convidei dois colegas para ministrar treinamentos e escrever sobre o eSocial. Um deles trabalha na implantação do projeto junto à FIEMG (Federação das Indústrias de Minas Gerais). Além de conhecer muito de tecnologia da informação, ele tem um talento enorme para lidar com pessoas. Ricardo Alexander é “o cara”. Marilene Silva possui vasta experiência na área de Recursos Humanos, e atua como uma espécie de conselheira do trio. A publicação do livro “eSocial prático para Gestores” (Ed. Érica/Saraiva) foi em maio, e a segunda edição já está a caminho.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 25 de julho de 2016
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2003 foi um ano perdido para a educação, com o Ministério da Educação paralisado com a transição política ocorrida, em decorrência do resultado da eleição presidencial de 2002. Na educação superior os processos tiveram sua tramitação suspensa até que se estabelecesse um “marco regulatório” para o setor, uma fixação petista.

Entramos 2004 com um novo ministro, Tarso Genro, que esteve no cargo até meados de 2005, quando foi substituído por Fernando Haddad. Esse ficou à frente do MEC por sete anos, saindo para ser candidato e eleito prefeito do município de São Paulo. De 2004 a 2011 tivemos dois ministros que geraram um período “fértil” de projetos de lei – Reforma Universitária, que não vingou –, leis, decretos, resoluções, portarias normativas, portarias, notas técnicas etc. Uma balbúrdia “legisferante” jamais vista na educação superior brasileira. A insegurança jurídica imperou nesse período, sem qualquer contribuição para o desenvolvimento da educação superior e o cumprimento do primeiro Plano Nacional de Educação, o PNE 2001-2010.

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