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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

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Janguiê Diniz2016Janguiê Diniz
Diretor presidente da ABMES
Reitor da UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau

Fundador e Presidente do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional
janguie@sereducacional.com
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O Sistema Penitenciário Brasileiro não consegue atingir o seu principal objetivo que é a ressocialização dos seus internos. Hoje, temos prisões superlotadas, com estrutura física e instalações precárias e insalubres que, junto com a falta de treinamento dos funcionários responsáveis pela reeducação da população carcerária e própria condição social dos que estão ali, fazem nosso sistema prisional ser tão falho em sua finalidade.

O direito à educação não está restrito apenas aos cidadãos que vivem em meio à sociedade comum. Além da Constituição Federal, a Lei de Execução Penal (LEP), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394) e o Plano Nacional de Educação (PNE) garantem aos detentos brasileiros o acesso aos estudos.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 19 de setembro de 2016
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A Constituição, em seu art. 209, dispõe que “o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, atende ao inciso I – “normas gerais da educação nacional” – e ao inciso II, no que se refere à autorização de funcionamento das instituições de ensino superior (IES).

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ana-cambuiAna Altina Pereira Cambuí*
Mestre em Educação e  Contemporaneidade
Coordenadora Adjunta do curso de Medicina da Faculdade de Saúde Santo Agostinho de Vitória da Conquista – FASA
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Para tornar mais profícua à reflexão sobre a docência universitária cabe situar que o termo docência se origina da palavra grega docere, que significa ensinar, ação que se articula, especialmente, com discere, que significa aprender. Historicamente, a docência universitária esteve associada ao domínio de saberes do campo disciplinar, à experiência na prática profissional e à capacidade de ministrar aulas magistrais. A partir da década de 1970 nos países ocidentais, inclusive no Brasil, a experiência no campo profissional vem gradativamente dando lugar à titulação em nível de pós-graduação stricto sensu, colocando o foco na expertise em fazer pesquisa, a partir da crença que rapidamente se difunde de que saber pesquisar é condição suficiente para o bom ensino. Essa última perspectiva não altera substancialmente a concepção de docência posto que as pesquisas continuam centradas na linha de aprofundamento dos campos específicos evidenciando uma dissociação entre o ensino e a pesquisa.

Todavia, diversos fatores têm colocado em questão essa concepção restrita de docência e desafiado os professores universitários a ressignificarem seus saberes e práticas docentes. Um desses fatores é mudança do perfil dos estudantes que adentram a universidade no contexto de expansão e democratização do ensino superior, verificado nas últimas décadas. A maioria é procedente de famílias de baixo poder aquisitivo, trabalhadores rurais, minorias étnicas, mulheres, grupos antes marginalizados da educação superior.

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