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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 11 de julho de 2016
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A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024, tem, entre os desafios maiores, a instituição e funcionamento do Sistema Nacional de Educação (SNE), a fim de conseguir reunir, para ações conjuntas de melhoria e manutenção de qualidade da educação básica pública, o sistema federal, os sistemas estaduais e do Distrito Federal e os municipais. São quase 5.600 sistemas, integrados pelo executivo e o legislativo. Senadores, deputados federais, estaduais e do Distrito Federal e mais cerca de 60 mil vereadores, além dos sindicatos dos professores e auxiliares de administração escolar, partidos políticos, grupos ideológicos etc…

A execução do PNE e o cumprimento de suas metas, segundo a Lei, deverão ser objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, a serem realizados pelo Ministério da Educação, Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, Conselho Nacional de Educação e Fórum Nacional de Educação. Esses órgãos também devem manter articulação e intercâmbio de informações para que não sejam duplicados meios para fins idênticos, com desperdícios de recursos financeiros e capital humano.

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Janguiê Diniz2016Janguiê Diniz
Diretor presidente da ABMES
Reitor da UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau

Fundador e Presidente do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional
janguie@sereducacional.com
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A nova etapa do Plano Nacional de Educação (PNE) completou dois anos em junho e continua longe de atingir as metas estabelecidas. De acordo com ele, nesta etapa, o Brasil já deveria ter definido um custo mínimo para garantir a qualidade do ensino no país, em todas os setores, além de uma política nacional de formação para os professores e, até o final de 2016, deveria estar com todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos matriculados nas escolas.

A realidade é outra. Se metade da população infantil de até três anos de idade deveria estar em creches, hoje temos mais de 2,5 milhões de crianças sem o atendimento. Há 700 mil crianças com idade entre 4 e 5 anos que ainda não tem acesso à pré-escola e mais de 1,6 milhões de jovens entre 15 e 17 anos que deveriam estar cursando o ensino médio, estão fora da escola.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 27 de junho de 2016
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A presidente afastada, Dilma Rousseff, editou, às vésperas de seu afastamento, o Decreto nº 8.754, mediante proposta do então ministro Aloizio Mercadante. Esse decreto altera dispositivos do Decreto nº 5.773, de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior (IES) e cursos superiores de graduação e sequenciais do sistema federal de ensino.

O Decreto nº 8.754/2016 altera e introduz novos dispositivos no Decreto nº 5.773/2006, apelidado pelo ex-ministro Fernando Haddad como “decreto ponte”. À época, significava ponte para uma reforma universitária petista, proposta pelo também ex-ministro Tarso Genro, em 2004, e não aprovada pelo Congresso Nacional.

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