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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Anna GildaAnna Gilda Dianin
Advogada especialista em Direito Educacional e Direito Sindical. Presidente do Sinepe/Sudeste/MG
annadianin@uol.com.br
Revista Linha Direta –
Edição 207 – Ano 18 – Junho 2015

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Sabe-se que, na estrutura do olho humano, no local onde o nervo ótico passa, através da retina para o cérebro, não há receptores de luz. Essa região é conhecida como ponto cego da visão. A ausência de células sensíveis para detectar luz faz com que a parte da imagem projetada pelo cristalino não seja percebida pelo sistema nervoso e tampouco pelo cérebro. Quando o tema é direito à educação para as pessoas com deficiência, pode-se afirmar, metaforicamente, que a legislação brasileira possui pontos cegos, impeditivos da percepção da luz. Talvez por isso mesmo a questão seja tão controvertida.

Para os direitos de cidadania, é saudável que o Estado tenha garantido o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (CF/88, art. 208, III). Esse imperativo foi reproduzido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), no Estatuto da Criança e do Adolescente e em vários outros diplomas legais. O Brasil também é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na qual o direito à educação é tratado no art. 24. É um direito conquistado, que não comporta reversibilidade, e é bom que assim seja. Nem bem por isso as regras dele decorrentes são de fácil aplicação, o que muitas vezes gera situações pouco confortáveis por dirigentes escolares, alunos e seus familiares.

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Ronaldo MotaRonaldo Mota
Reitor da Universidade Estácio de Sá
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Em um contexto em que a informação estará totalmente acessível, instantaneamente disponibilizada e gratuitamente ofertada, o processo ensino-aprendizagem será profundamente afetado e a incorporação de novas tecnologias e a introdução de metodologias inovadoras serão a marca deste novo tempo. Muito além da simples modalidade, o ensino a distância representa a real possibilidade de conjugarmos quantidade com qualidade e é o prenúncio de um novo período de educação híbrida e flexível, em um mundo globalizado e literalmente sem fronteiras.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, (LDB, Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996) apresentou uma inovação no seu art. 80 estimulando o ensino a distância nos diferentes níveis. A criação da Secretaria de Educação a Distância (Seed/MEC), no início do Governo Fernando Henrique Cardoso (1994-2002), representou uma iniciativa positiva para a institucionalização da modalidade. No Governo Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011), houve um significativo avanço da educação a distância, chegando ao quadro atual em que a educação a distância é a principal responsável pelo crescimento de matrículas no ensino superior.

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Gabriel Mario Rodrigues 1Gabriel Mario Rodrigues
Presidente da ABMES e Secretário Executivo do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular
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Permanece a esperança de que o governo reconheça a importância do segmento privado de ensino superior para a formação de jovens e de adultos e para contribuir no processo de implantação do Plano Nacional de Educação (PNE). Permanece a esperança de que o governo reconheça também o papel do setor privado como parceiro incansável na busca de um desenvolvimento harmônico e sustentável da sociedade brasileira.

A preocupação em saber quais são as tendências do ensino superior para os próximos anos e em conhecer a realidade atual da educação brasileira reuniu mais de quinhentas pessoas – mantenedores, gestores, professores e profissionais da área – no VIII Congresso do Ensino Superior Particular (CBESP) realizado nos dias 14 e 15 de maio na cidade do Rio de Janeiro. O evento foi também acompanhado ao vivo pela internet por mais de 1.100 pessoas em todas as regiões brasileiras e países como Estados Unidos, Holanda, Japão, China, Turquia, Espanha, Suíça, dentre outros.

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