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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

mozartMozart Neves Ramos*
Diretor do Instituto Ayrton Senna
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O sucesso do Plano Nacional de Educação (PNE) passa necessariamente pela implementação do regime de colaboração, realizada pelas três esferas administrativas de governo em parceria com a sociedade civil organizada. O exemplo mais recente tem sido a construção de uma Base Nacional Comum (BNC), na perspectiva de estruturar um currículo para a educação básica capaz de responder aos desafios impostos pelo século 21. Estamos vivendo um momento muito difícil em função da grave crise política e econômica por que passa o Brasil. Os efeitos negativos se fazem sentir em todas as áreas responsáveis pelo seu desenvolvimento. O pior é que, segundo especialistas, a crise ainda não alcançou o ápice, e tudo leva a crer que 2016 será ano mais difícil do que 2015.

Numa área de forte capilaridade social, como a educação, seus efeitos são mais sentidos do que em outras, e os resultados de médio e longo prazo podem ser irreversíveis. Uma das consequências do cenário de fortes cortes orçamentários e baixa arrecadação pode ser o não cumprimento das metas do PNE, o que seria um desastre social para o país, pois grande parte delas dialoga ainda com os desafios educacionais não superados do século 20, como o analfabetismo de crianças e jovens. Estamos, assim, diante de cenário que pode impactar a vida futura da atual geração de brasileiros, que será tão necessária para enfrentar, por exemplo, a perda do bônus demográfico e o aumento acelerado do custo da previdência social. O que fazer? Esperar o epicentro da crise e comprometer o futuro do próprio país, ou cortar o s da crise? — “crie”, como diz o publicitário Nizan Guanaes.

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Alessandra Redua Leonardecz
Arthur Camargo Ferro
Kellen Regina Moro Teixeira
Romano Antonio Zanlorensi Filho
Simone Zonari Letchacoski
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Em 07/07/2015 foi publicado no Diário da União a Lei n.º 13.146/15, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com início de vigência em 07/01/2016. Referida lei destina-se a promover e assegurar, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, considerada, para efeitos legais, toda pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Dentre as definições sobre questões ligadas aos direitos e liberdades fundamentais, destacamos os regramentos sobre o Direito à Educação, constantes nos artigos 27 à 30. O art. 28 traz uma relação de obrigações que devem ser cumpridas pelo Poder Público, sendo que, acaso fornecido o ensino por instituições privadas, também devem ser por elas cumpridas, nos termos no § 1º da lei.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 26 de outubro de 2015
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A educação superior, segundo o art. 43 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), tem por finalidade, por intermédio das instituições de ensino superior (IES) – faculdades, centros universitários e universidades:

  1. I.    estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
  2. II.    formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
  3. III.    incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
  4. IV.    promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
  5. V.    suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
  6. VI.    estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
  7. VII.   promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

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