Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Celso Niskier
Diretor presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
Reitor do Centro Universitário UniCarioca
Publicado no Estadão, em 13 de fevereiro de 2020
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Uma das mais importantes questões hoje no Brasil, especialmente na educação superior, é o debate sobre a autorregulação. O modelo tem sido cada vez mais presente em diversas atividades e segmentos e se apresentado bastante eficiente, contribuindo para avanços no desenvolvimento de todo o mercado, com maior segurança e estabilidade.

Em recente reunião no Ministério da Educação (MEC), representantes do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, em conjunto com o Fórum dos Presidentes das Instituições Comunitárias de Ensino Superior, apresentaram ao ministro as diretrizes principais para o futuro aprimoramento da regulação das atividades das instituições de ensino superior particular.

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Bruno Coimbra
Advogado especializado em educação
Assessor Jurídico da ABMES

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É quase um mantra nos ambientes de discussão da regulação da educação superior o uníssono reclame de que a legislação educacional brasileira e os diversos processos de regulação e avaliação da qualidade das instituições e da oferta dos cursos são marcados pelo excesso de regulamentação.

O conhecido custo de conformidade, que, por exemplo, historicamente é discutido em relação ao imbricado sistema tributário brasileiro, não é menor no âmbito da educação superior brasileira. Basta dizer que diversos momentos regulatórios têm no seu bojo inclusive questões tributárias intrínsecas, para além da imposição legal de sustentabilidade financeira. Ou seja, além das especificidades que marcam a existência de toda pessoa jurídica, no caso da educação superior, há ainda todo um mundo regulatório especificamente educacional.

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Lucas Paglia
Sócio da P&B Compliance, advogado especialista em gerenciamento, mitigação e mapeamento de risco
Estadão, publicado em 1º de setembro de 2019

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou o primeiro aniversário no dia 14 de agosto. A partir de agora, temos mais 1 ano para a entrada em vigor de todos os artigos da Lei, que promete grandes alterações no 2019 Os impactos da LGPD nas instituições de ensino cenário econômico, cultural e jurídico nacional e internacional.

Sobram questionamentos sobre qual será o impacto real nas instituições e nas empresas. O que vai mudar e com o que devemos nos preocupar?

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