Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

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Celso da Costa Frauches
Consultor educacional da ABMES
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O inciso VI do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), dispõe que a União deve “assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino”.

O art. 8º da mesma LDB diz que cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios organizarem, “em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”.

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Celso da Costa Frauches
Consultor educacional da ABMES
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O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), segundo notícia o canal G1[1], entrou com uma ação judicial contra a União pedindo que o Ministério da Educação contrate 450 servidores para a Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior (Seres), “para atender às demandas da Secretaria e garantir a qualidade do ensino ministrado nas instituições federais e privadas de educação superior”.

Ainda de acordo com a ação do MPF-SP, a Seres dispõe, no momento, de apenas 32 servidores para “dar conta de 1.419 procedimentos, sendo que alguns estavam parados há mais de dois anos”. Esses 1.419 procedimentos é uma quantidade bem específica. Parece ser um levantamento feito pela própria Seres. O prazo de dois anos, todavia, é bem modesto. Inúmeros processos de regulação estão paralisados na Seres há mais de cinco anos.

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Sólon Hormidas Caldas*
Diretor Executivo da ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior
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O Ensino Superior brasileiro passou por grandes mudanças nas últimas décadas com a abertura de novas instituições, com a oferta de cursos em diferentes modalidades e com o ingresso de um contingente da população que até então estava excluído das universidades e faculdades. A expansão provocada majoritariamente pelo setor privado foi marcada, sobretudo, pela presença de pequenas e médias instituições de ensino superior (PMIES) com até 3.000 alunos matriculados nos cursos de graduação presenciais. Segundo o Censo da Educação Superior, realizado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC), as PMIES representam 63% do total de instituições no Brasil e 67% do total das instituições privadas.

Pesquisas comprovam que a contribuição das PMIES se faz expressiva na formação de pessoal de nível superior – especialmente para o contingente de alunos que não podem frequentar as escolas dos grandes centros –, no emprego de professores e auxiliares de administração escolar e na qualificação da mão de obra para atender às demandas locais e regionais, especialmente nas regiões interioranas do país.
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