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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Janguiê DinizJanguiê Diniz
Mestre e Doutor em Direito
Fundador e Acionista Majoritário do Grupo Ser Educacional
janguie@sereducacional.com
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A Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação o Orçamento Impositivo. Os parlamentares comemoraram tal feito, pois, segundo eles, o novo instrumento institucional garantirá a independência do Parlamento em relação ao Executivo. Esta tese deve ser considerada hipótese, já que é necessário que o Orçamento Impositivo venha a existir para que o comportamento dos parlamentares e dos presidentes possa ser avaliado.

Nem sempre decisões democráticas geram efeitos positivos para a democracia e para a sociedade. Esta assertiva deve ser considerada na análise da implementação do Orçamento Impositivo. Ampla literatura da Ciência Política mostra que a relação entre Parlamento e Executivo é caracterizada por jogos de soma-zero e de cooperação. Nos jogos de soma-zero, existe apenas um vencedor. Enquanto no jogo cooperativo, ambos os jogadores obtêm benefícios.

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Gabriel Mario Rodrigues
Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
e Secretário Executivo do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular
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Cada nova medida que o governo toma, seja para corrigir uma anterior, seja para tentar tornar mais palatável o seu polêmico “Mais Médicos”, só serve para reforçar a penosa impressão de que o programa resultou de uma lamentável improvisação. Esse tipo de comportamento é intolerável em qualquer setor da administração pública, mas especialmente no da saúde, que mexe com a vida das pessoas.

A epígrafe extraída de um editorial do jornal O Estado de São Paulo ratifica a impressão que todos têm da improvisação governamental ao desejar resolver de uma hora para outra, sem uma ação bem planejada, a situação calamitosa da saúde pública que se arrasta no Brasil, há décadas. Parece mais, como declara O Correio do Povo do Paraná (15.08.2013), que o programa federal “Mais Médicos”  é nada mais nada menos que uma investida eleitoreira.

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Cecília Eugenia Rocha Horta
Professora aposentada da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG
Diretora Acadêmica da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
abmes@abmes.org.br
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“Somos acionadores de oportunidades, somos da terra, entendemos a necessidade da região e oferecemos uma educação com a cara do nosso povo”.
(Célia Christina Silva Carvalho[1]).

A permanência no sistema educacional das pequenas e médias instituições de ensino superior (PMIES) representa um dos grandes desafios do segmento particular de ensino. Tais instituições convivem com um mercado competitivo, com as normas oficiais de avaliação e regulação, ao lado de outros problemas de natureza acadêmica, de gestão e de ordem financeira.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) considera que os estudos existentes no país sobre as PMIES ainda não são suficientes para que se tenha um diagnóstico da situação atual, fato que dificulta sobremaneira a definição de linhas de ação junto a essas instituições.

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