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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

João A. M. Amarante
O Estado de S.Paulo, publicado em 22 de julho de 2012
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A Lei 12.551, de 2011, alterou a redação do artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Historicamente, tem-se notado que os casos mais comuns que chegavam aos tribunais sobre o chamado teletrabalho ou “home office” diziam respeito à caracterização do vínculo empregatício em favor daqueles trabalhadores que exerciam suas funções fora do estabelecimento e que não eram registrados. Com as novas disposições legais, contudo, acredita-se que esse pronunciamento passará a ser menos exigido, já que a lei acabou sepultando eventuais dúvidas.

É fato que, na prática, outras questões passarão a exigir a manifestação da Justiça do Trabalho e que dizem respeito não tanto à configuração – ou não – da relação de emprego, mas das consequências e dos direitos que estarão em jogo nesse novo contexto.

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Ruy Castro
Folha de S.Paulo, publicado em 27 de abril de 2012
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RIO DE JANEIRO – Amigos me alertam para um decreto-lei recém-publicado no “Diário Oficial da União”: “A Presidenta da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. […]

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de abril de 2012. Dilma Rousseff. Aloizio Mercadante. Eleonora Menicucci de Oliveira”.

Tal lei serve apenas à teimosa vontade da presidente Dilma de ser chamada de presidenta, na ilusão de, com isso, estar valorizando as mulheres. E não adianta dizer-lhe que não é assim que a língua funciona. O problema é que, com a medida, ela obriga a que se parem as máquinas e se corrijam a jato todos os dicionários da língua portuguesa.

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Gustavo Monteiro Fagundes
Especialista em Direito Educacional e Consultor Jurídico do ILAPE e da ABMES
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A Constituição Federal assegura a todos o “direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, a serem prestadas no prazo legal, com a devida ressalva das informações cujo sigilo seja “imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, conforme expressamente previsto no inciso XXXIIII do artigo 5º da Carta Magna de 1988.

Finalmente, decorridos mais de vinte anos da promulgação da Constituição, entra em vigor hoje a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a aquelas informações, lei esta conhecida como a lei da transparência.

Merece destaque a edição, nesta data, da Portaria nº 25, da Casa Civil da Presidência da República, a qual define os tipos de documentos considerados secretos, para fins de plena aplicabilidade do dispositivo constitucional mencionado e da lei da transparência.

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