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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Editorial – Diário de Cuiabá
Publicado em 18 de outubro de 2012
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O Diário Oficial da União publicou na última segunda-feira o decreto que regulamenta a lei das cotas sociais em universidades e institutos federais, reservando 50% das vagas para estudantes que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas e, dentro deste percentual, distribuição de vagas por critérios raciais, conforme a representatividade medida pelo IBGE em cada Estado da federação. As ações afirmativas são sempre polêmicas, mas inquestionavelmente necessárias para reparar injustiças históricas e para proporcionar a determinados segmentos sociais oportunidades que, de outra forma, jamais receberiam. Só não podem ser utilizadas para mascarar o fracasso da escola pública no ensino básico.

As instituições terão quatro anos para se adaptar ao novo regramento de forma integral, mas já deverão oferecer reservas de vagas nos processos seletivos para matrículas em 2013 – o que significa imediata revisão dos concursos que estavam sendo preparados. A mudança mais relevante, em relação ao projeto aprovado em agosto pelo Senado, foi o veto presidencial do artigo que tratava da seleção dos estudantes pela média aritmética das notas obtidas no Ensino Médio. Por sugestão do MEC, a classificação levará em conta o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

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Raulino Tramontin
Contato Consultoria
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Importante encontro aconteceu na semana passada em São Paulo no SEMESP abordando assuntos de interesse para o desenvolvimento da Educação Superior em nosso pais. Esse encontro acontece exatamente quando as principais lideranças e dirigentes do segmento particular trabalham para encontrar convergências no Projeto de Lei 4372 que propõe criar uma Autarquia Federal – o INSAES para cuidar da regulação, supervisão e avaliação da educação superior em lugar da SERES e do INEP.

É um projeto que o segmento privado não foi convidado a colaborar em sua feitura e quando comunicado já estava pronto e logo encaminhado à casa civil que por sua vez o encaminhou ao Congresso Nacional. Leia mais »

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Valmor Bolan
Doutor em Sociologia e Presidente da Conap/Mec (Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Prouni)
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Os últimos governos, no Brasil, têm insistido em dizer que não somos mais o país do futuro, pois já estamos perto de sermos desenvolvidos e, portanto, o futuro já chegou. Isso funciona bem como propaganda, ainda mais em tempos eleitorais. Mas, na verdade, as coisas não são bem assim. Não se trata apenas de querer ver o Brasil ser considerado um país desenvolvido, mas que haja realmente as condições para isso, tanto de infra-estrutura, como de investimentos no capital humano, somados numa convergência de fatores que indiquem concretamente os níveis de prosperidade que se deseja alcançar.

O certo é que falta muito ainda para confirmar a chegada do futuro, lembrando ainda a carga ideológica contida na expressão “futuro”, que traz em si toda uma concepção de história bastante questionada atualmente. O progresso foi uma das utopias da modernidade,  que trouxe expectativas e sonhos, até mesmo melhorias materiais, etc., mas também muitas sombras, uma maior insegurança e uma crescente violência, e outros desarranjos sociais, que levanta dúvidas se o progresso desejado seja mesmo o melhor para a humanidade. É preciso rever muita coisa, portanto, para que não estejamos repetindo erros do passado, em que se pensou um futuro onde tudo é planejado, como se o mundo fosse uma máquina. E, na verdade, os fatos mostraram que o mundo é feito de pessoas, de sentimentos humanos, de cabeças que pensam, e de muitas imprevisibilidades.

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