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Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

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Roberta Muriel
Mestre em Administração com ênfase em Inovação e Competitividade
Diretora da Carta Consulta
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O Ministério da Educação, por meio do Decreto 7690, de 2 de março de 2012, alterou significativamente a sua estrutura especialmente e, no que mais interessa à avaliação, com relação às competências da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES).

Pode-se dizer que tudo que está relacionado à avaliação institucional e avaliação de cursos agora, a partir da edição do referido Decreto, está nas mãos da SERES.

Competências antes atribuídas ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES) ficaram concentradas nas mãos da SERES ou, no mínimo, conflitantes com as funções destes outros órgãos citados.

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Gustavo Monteiro Fagundes
Especialista em Direito Educacional e Consultor Jurídico do ILAPE e da ABMES
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Foi publicada no dia 4 de abril de 2012 a Lei nº 12.605/2012, determinando o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas e certificados.

De acordo com o diploma legal agora incorporado ao extenso completo normativo pátrio, as instituições de ensino públicas e privadas deverão, obrigatoriamente, expedir seus diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, no que pertine à designação da profissão e do grau obtido, conforme expressamente determina seu artigo 1º.

Com isso, passaremos a conviver com bacharéis e bacharelas, licenciados e licenciadas, além de tecnólogos e tecnólogas, mestre e mestras e, por fim, doutores e doutoras.

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Gustavo Monteiro Fagundes
Especialista em Direito Educacional e Consultor Jurídico do ILAPE e da ABMES
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Não é novidade a recusa dos agentes públicos do MEC e demais órgãos do sistema federal de ensino, na condução do processo de avaliação, em atender aos princípios legais pertinentes.

É um calvário para o administrado obter atendimento no MEC, pois, além da orientação ilegítima para se evitar o atendimento, quando o interessado consegue ser atendido é como se o agente que está ali para atender ao cidadão, estivesse lhe fazendo um enorme e inconveniente favor.

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