Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Print Friendly, PDF & Email
Gustavo Monteiro Fagundes
Especialista em Direito Educacional e Consultor Jurídico do ILAPE e da ABMES
*** 

Foi publicada no dia 4 de abril de 2012 a Lei nº 12.605/2012, determinando o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas e certificados.

De acordo com o diploma legal agora incorporado ao extenso completo normativo pátrio, as instituições de ensino públicas e privadas deverão, obrigatoriamente, expedir seus diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, no que pertine à designação da profissão e do grau obtido, conforme expressamente determina seu artigo 1º.

Com isso, passaremos a conviver com bacharéis e bacharelas, licenciados e licenciadas, além de tecnólogos e tecnólogas, mestre e mestras e, por fim, doutores e doutoras.

Leia mais »

Avaliar
Print Friendly, PDF & Email
Gustavo Monteiro Fagundes
Especialista em Direito Educacional e Consultor Jurídico do ILAPE e da ABMES
***

Não é novidade a recusa dos agentes públicos do MEC e demais órgãos do sistema federal de ensino, na condução do processo de avaliação, em atender aos princípios legais pertinentes.

É um calvário para o administrado obter atendimento no MEC, pois, além da orientação ilegítima para se evitar o atendimento, quando o interessado consegue ser atendido é como se o agente que está ali para atender ao cidadão, estivesse lhe fazendo um enorme e inconveniente favor.

Leia mais »

Avaliar
Print Friendly, PDF & Email
Laênio Loche*
loche@livrepensamento.com.br
***

O padrão de referência dos diversos cursos de ensino superior é de responsabilidade do Ministério da Educação – MEC. O órgão federal estabelece os saberes mínimos a serem dominados pelos diplomados ao término dos cursos, bem como alguns requisitos metodológicos (estágios, atividades extracurriculares, carga horária).

Para garantir a formação dos discentes, conforme o modelo desejado, o MEC necessita regular o modus operandi das instituições de ensino através da autorização, manutenção e expansão ou da restrição e fechamento de cursos. As IES, para funcionarem a contento, devem atender os requisitos preconizados pelo ministério. Tal orquestração se dá, entre outras medidas, pela definição de diretrizes referente ao currículo.

Leia mais »

Avaliar
Números do Ensino Superior
Categorias
Autores
Arquivos
Visitantes
wordpress analytics