Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

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Gustavo Monteiro Fagundes
Especialista em Direito Educacional e Consultor Jurídico do ILAPE e da ABMES
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Não é novidade a recusa dos agentes públicos do MEC e demais órgãos do sistema federal de ensino, na condução do processo de avaliação, em atender aos princípios legais pertinentes.

É um calvário para o administrado obter atendimento no MEC, pois, além da orientação ilegítima para se evitar o atendimento, quando o interessado consegue ser atendido é como se o agente que está ali para atender ao cidadão, estivesse lhe fazendo um enorme e inconveniente favor.

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Laênio Loche*
loche@livrepensamento.com.br
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O padrão de referência dos diversos cursos de ensino superior é de responsabilidade do Ministério da Educação – MEC. O órgão federal estabelece os saberes mínimos a serem dominados pelos diplomados ao término dos cursos, bem como alguns requisitos metodológicos (estágios, atividades extracurriculares, carga horária).

Para garantir a formação dos discentes, conforme o modelo desejado, o MEC necessita regular o modus operandi das instituições de ensino através da autorização, manutenção e expansão ou da restrição e fechamento de cursos. As IES, para funcionarem a contento, devem atender os requisitos preconizados pelo ministério. Tal orquestração se dá, entre outras medidas, pela definição de diretrizes referente ao currículo.

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Profa. Dra. Josiane Maria de Freitas Tonelotto
Mestre e doutora em Ciências Médicas pela UNICAMP
Pesquisadora CNPq e FAPESP
Pró-reitora acadêmica da Universidade Anhembi Morumbi
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A avaliação de condições de oferta ou “in loco” se constitui num dos instrumentos de avaliação propostos pelo MEC para mensurar a qualidade dos cursos superiores no Brasil. Parte importante do Sistema nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES) focaliza três dimensões: pedagógica, do corpo docente e infraestrutura. Os resultados obtidos definem se um curso deve ou não se reconhecido ou ter seu reconhecimento renovado. A emissão dos diplomas, condiciona-se assim, a um desempenho de curso que deve ser igual ou superior a 3, numa escala que vai de 1 a 5.

Para que essas avaliações sejam feitas o MEC vale-se de docentes de IES brasileiras, que após se candidatarem e serem aceitos, são capacitados para compreenderem e aplicarem os instrumentos de avaliação vigente. Para que a imparcialidade seja assegurada, as avaliações são sempre realizadas por duplas que produzem um relatório ao final do processo, no qual são expressas as notas obtidas.

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