Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Ruy Castro
Folha de S.Paulo, publicado em 27 de abril de 2012
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RIO DE JANEIRO – Amigos me alertam para um decreto-lei recém-publicado no “Diário Oficial da União”: “A Presidenta da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. […]

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de abril de 2012. Dilma Rousseff. Aloizio Mercadante. Eleonora Menicucci de Oliveira”.

Tal lei serve apenas à teimosa vontade da presidente Dilma de ser chamada de presidenta, na ilusão de, com isso, estar valorizando as mulheres. E não adianta dizer-lhe que não é assim que a língua funciona. O problema é que, com a medida, ela obriga a que se parem as máquinas e se corrijam a jato todos os dicionários da língua portuguesa.

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Gustavo Monteiro Fagundes
Especialista em Direito Educacional e Consultor Jurídico do ILAPE e da ABMES
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A Constituição Federal assegura a todos o “direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, a serem prestadas no prazo legal, com a devida ressalva das informações cujo sigilo seja “imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, conforme expressamente previsto no inciso XXXIIII do artigo 5º da Carta Magna de 1988.

Finalmente, decorridos mais de vinte anos da promulgação da Constituição, entra em vigor hoje a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a aquelas informações, lei esta conhecida como a lei da transparência.

Merece destaque a edição, nesta data, da Portaria nº 25, da Casa Civil da Presidência da República, a qual define os tipos de documentos considerados secretos, para fins de plena aplicabilidade do dispositivo constitucional mencionado e da lei da transparência.

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Celso da Costa Frauches

Celso da Costa Frauches
Consultor educacional da ABMESe consultor sênior do Ilape/Instituto Latino-Americano de Planejamento Educacional
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O Censo da Educação Superior/2009[1] registra a existência de 2.314 instituições de educação superior (IES) no País. Dessas, 1.966 são faculdades, sendo 1.863 mantidas pela livre iniciativa (95%). O quadro seguinte retrata essa realidade:

Tipo de IES

Total

Públicas

Privadas

%

Faculdades

1.966

103

1.863

95

Centros universitários

127

7

120

95

Universidades

186

100

86

46

IF/CEFET

35

35

0

0

Total

2.314

245

2.069

89

Fonte: Inep/Censo da Educação Superior-2009.

Das 1.966 faculdades, 1.473 são IES de pequeno porte, com menos de mil alunos matriculados, segundo classificação do Inep, todas mantidas pela livre iniciativa. Portanto, 75% das faculdades existente são consideradas de pequeno porte.

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