Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Presidente da Conaes
Blog da Reitoria, publicado em 22 de outubro de 2018
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O art. 205 da Constituição determina que a educação visa “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. E o art. 206 estabelece entre os princípios da educação, em todos os níveis, a “garantia de padrão de qualidade”.

Os caminhos da aprendizagem, na educação superior brasileira, ainda são tortuosos para jovens e adultos que desejam essa formação de qualidade, em particular, para o exercício de profissões. A avaliação de qualidade da educação superior ainda não atende satisfatoriamente a todos os indicadores que podem expressar a real qualidade de um curso e de uma instituição de educação superior (IES).

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Paulo VadasPaulo Vadas
Editor educacional do jornal online Brazil Monitor
Professor, palestrante, escritor e consultor em educação para instituições de ensino superior no Brasil e nos EUA
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A destruição dos cursos sequenciais é só um exemplo de como comportamentos, atitudes e expectativas institucionalizadas são prejudiciais à modernização da educação brasileira. Certamente, vários outros exemplos de inconstitucionalidades. Ilegalidades, e inconsistências do poder executivo poderiam ser analisados, expondo o que Anthony Downs  escreveu em seu livro “Inside Bureaucracy” (1964): “Minha teoria é baseada sobre a hipótese fundamental que oficiais burocráticos, da mesma forma que outros agentes da sociedade, são motivados por interesses próprios… Quanto mais antigo, mais o órgão burocrático desenvolve regras e regulamentos. Os objetivos dos dirigentes é o de manter e expandir a organização e não mais o de atingir o propósito original do bureau… Quanto mais velha e grande o bureau se torna, mais ele é movido pela inercia… provocada pelas regras estabelecidas, hábitos, procedimentos, e relações interpessoais internas… as grandes organizações, racionalmente, tendem a rejeitar novas maneiras e inovações…”

As teorias de Downs se aplicam a qualquer tipo de burocracia de grandes empresas: públicas ou privadas.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Presidente da Conaes
Blog da Reitoria, publicado em 1º de outubro de 2018
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A Lei nº 9.131, de 1995, recepcionada pela Lei nº 9.394, de 1996 – a 2ª LDB – alterou os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024, de 1961 (1ª LDB), especialmente para criar o Conselho Nacional de Educação (CNE), em substituição ao Conselho Federal de Educação e, paralelamente, regular o art. 207 da Constituição, que trata da livre iniciativa na educação, em todos os níveis.

Essa lei deu à Câmara de Educação Superior (CES) do CNE competência para deliberar sobre as diretrizes curriculares nacionais (DCNs), propostas pelo Ministério da Educação (MEC), em substituição aos currículos mínimos (conteúdo e duração) dos cursos de graduação, fixados a partir da edição da referida primeira LDB.

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