Arquivo da categoria ‘Legislação e normas’

Paulo VadasPaulo Vadas
Editor educacional do jornal online Brazil Monitor
Professor, palestrante, escritor e consultor em educação para instituições de ensino superior no Brasil e nos EUA
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Muita coisa aconteceu desde que a ABMES publicou minha matéria na Revista Estudos, nº 30, no ano 2000: “Cursos Sequenciais: Uma Proposta que Promete”. De lá para cá, o sonho do senador Darcy Ribeiro foi praticamente destruído, a legislação relevada e os cursos sequenciais abandonados por total ignorância tanto dos dirigentes públicos, que são incapazes de abrir mão da constante interferência no mercado educacional privado, quanto dos dirigentes das IES particulares, que pouco ou nada fazem em função da hierarquia das leis. Além disso, os direitos que a iniciativa privada tem deveriam utilizar esse recurso para criar e inovar no setor educacional, com o respaldo da Constituição Federal de 1988 e da LDB/96. Mesmo dirigentes bem intencionados, com ampla experiência no setor educacional brasileiro pecam, no meu entendimento, pelo desconhecimento/descaso mais profundo dos direitos constitucionais e legais que, no conceito da hierarquia das leis, protegem as IES particulares das arbitrariedades do Poder Executivo, representado no setor educacional pelo Ministério da Educação (MEC).

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Paulo VadasPaulo Vadas
Editor educacional do jornal online Brazil Monitor
Professor, palestrante, escritor e consultor em educação para instituições de ensino superior no Brasil e nos EUA
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Na artigo passado expus a diferença entre o que é lei (normas gerais emanadas do Poder Legislativo que regulam os objetivos, as demandas, e as oportunidades disponibilizadas pela Constituição Federal: a lei maior) e o que são regulamentos (normas específicas emanadas do Poder Executivo que regulamentam as normas gerais explicitadas na Lei).

Juridicamente, no que se convencionou como “hierarquia das leis”, está consagrado que a lei maior é a Constituição Federal (CF/88) e que as normas gerais explicitadas nas Leis promulgadas pelo Congresso Nacional não podem ferir os intentos e determinações da CF. Está consagrado, também, que as normas específicas definidas pelos vários ministérios e autarquias do Poder Executivo (Portarias, Resoluções, Pareceres dos Conselhos, etc.) não podem ferir nem a CF e nem as Leis determinadas pelo Poder Legislativo

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Presidente da Conaes
Blog da Reitoria, publicado em 17 de setembro de 2018
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O Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017, institui o Programa Nacional de Voluntariado com as seguintes finalidades: “I – promover o voluntariado de forma articulada entre o Governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado; e II – incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações transformadoras da sociedade, com enfoque no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030”.

Esse decreto considera atividade voluntária “a iniciativa pública ou privada não remunerada e sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, esportivos, ambientais, recreativos ou de assistência à pessoa que vise ao benefício e à transformação da sociedade com o engajamento de voluntários”.

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