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Arquivo da categoria ‘MEC’

Comentários da Profa. Roberta Muriel Cardoso
Carta Consulta (03/09/2010)
www.enciclopediadaeducacao.com.br
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* Definição do Núcleo Docente Estruturante – NDE, atualização do PDI e PPC e retificação dos instrumentos de Avaliação

* Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES – Instrumentos – Regulamento

* Núcleo Docente Estruturante – NDE – Atuação – Normatização – Disciplinamento

* Atuação – Normatização – Disciplinamento

* Núcleo Docente Estruturante – NDE – Atuação – Normatização – Disciplinamento


OF. CIRC. MEC/INEP/DAES/CONAES 000074, de 31 de agosto de 2010.
Assunto: Comunica definição do NDE, atualização do PDI e PPC e retificação dos instrumentos de Avaliação.

Comentário: 0001. Vamos ficar de olho, pois agora o MEC resolveu legislar por ofício.

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Prof. Rubens de Oliveira Martins
Mestre em Sociologia (USP) e Doutor em Sociologia (UnB).
Gestor Governamental na Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – SETEC/MCT
Twitter: RubensProfessor
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Nos últimos 10 anos têm sido definidas políticas articuladoras entre as diferentes ações do governo federal, com o objetivo estratégico de consolidar um cenário favorável ao desenvolvimento econômico, social e científico do país. Essa estratégia de articulação pode ser confirmada pelas diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Tecnológico, definidas no Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação (PACTI 2007-2010), no Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE,  na Política de Desenvolvimento Produtivo – PDP, no Plano de Desenvolvimento da Saúde e no Plano de Aceleração do Crescimento e Infra-Estrutura – PAC. Ocorre que, mesmo com essa visão estratégica e sistematizada, é freqüente que as burocracias ministeriais permanecem desarticuladas, realizando ações pontuais e muitas vezes contraditórias com as políticas de outros órgãos do governo.

Considerando o caso das políticas do MEC para a Educação Superior, embora se verifique o investimento importante na recuperação e na ampliação da infra-estrutura e pessoal das Universidades Federais, não se encontra um planejamento referente às ações de indução necessária para a formação de recursos humanos em áreas consideradas estratégicas, como por exemplo, aquelas oriundas das demandas geradas pelo PAC e pelas metas do Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação. Nesse cenário podemos destacar a atual discussão sobre a necessidade de formar mais engenheiros, tanto para enfrentar os desafios do crescimento econômico – sejam as demandas para a exploração do pré-sal, as obras para a Copa 2014 e para as Olimpíadas de 2016 – quanto para responder às mudanças na sociedade do conhecimento, que exige maior integração entre universidade e empresas para garantir o desenvolvimento tecnológico.

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Ellis Wayne Brown
Folha de S.Paulo, publicado em 23/08/10
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O postulado da autonomia universitária, consentâneo com a iniciativa democrática, tem sido ignorado pela intervenção do governo

Há quem reclame que é preciso tematizar mais sobre a educação superior no âmbito das políticas públicas, embora estes mesmos não o façam de forma sistêmica e continuem defendendo interesses fragmentados e corporativos.

O artigo 207 da Constituição Federal estabelece que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

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