Arquivo da categoria ‘MEC’

Paulo VadasPaulo Vadas
Editor educacional do jornal online Brazil Monitor
Professor, palestrante, escritor e consultor em educação para instituições de ensino superior no Brasil e nos EUA
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Na artigo passado expus a diferença entre o que é lei (normas gerais emanadas do Poder Legislativo que regulam os objetivos, as demandas, e as oportunidades disponibilizadas pela Constituição Federal: a lei maior) e o que são regulamentos (normas específicas emanadas do Poder Executivo que regulamentam as normas gerais explicitadas na Lei).

Juridicamente, no que se convencionou como “hierarquia das leis”, está consagrado que a lei maior é a Constituição Federal (CF/88) e que as normas gerais explicitadas nas Leis promulgadas pelo Congresso Nacional não podem ferir os intentos e determinações da CF. Está consagrado, também, que as normas específicas definidas pelos vários ministérios e autarquias do Poder Executivo (Portarias, Resoluções, Pareceres dos Conselhos, etc.) não podem ferir nem a CF e nem as Leis determinadas pelo Poder Legislativo

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Presidente da Conaes
Blog da Reitoria, publicado em 17 de setembro de 2018
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O Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017, institui o Programa Nacional de Voluntariado com as seguintes finalidades: “I – promover o voluntariado de forma articulada entre o Governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado; e II – incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações transformadoras da sociedade, com enfoque no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030”.

Esse decreto considera atividade voluntária “a iniciativa pública ou privada não remunerada e sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, esportivos, ambientais, recreativos ou de assistência à pessoa que vise ao benefício e à transformação da sociedade com o engajamento de voluntários”.

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Paulo VadasPaulo Vadas
Editor educacional do jornal online Brazil Monitor
Professor, palestrante, escritor e consultor em educação para instituições de ensino superior no Brasil e nos EUA
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Este é o primeiro capítulo de cinco que escrevi sobre o tema “Esperança”. De forma conceitual, este mostra minha frustração com a educação brasileira que, opino, reflete uma atitude passiva, negativa de “esperança”, caracterizada por executivos que vivem “esperando” por ações do MEC e não tem a iniciativa de, ativamente, contestar normas inconstitucionais, ilegais, inconsistentes e, muitas vezes, contraditórias do órgão regulamentador da educação superior brasileira, normas estas que trazem consigo insegurança jurídica, engessam a capacidade criativa e inovadora do setor, e afetam negativamente o espírito de liderança visionária na utilização das ferramentas legais disponibilizadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB/1996).

O segundo, derivado do primeiro, aborda a criação legal de um conceito educacional moderno exemplificando de que forma a LDB/96 propiciou a capacidade das IES criarem e inovarem, com ampla liberdade, novos modelos educacionais, modernos, relevantes, pertinentes. Infelizmente, porem, a ignorância por parte dos dirigentes educacionais sobre as oportunidades que a LDB/96 propicia, demonstra como a falta de iniciativa pode tolher a capacidade das IES se aproveitarem dos seus direitos e liberdades em formularem programas educacionais modernos nas suas concepções pedagógicas.

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