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Arquivo da categoria ‘MEC’

mozartMozart Neves Ramos*
Diretor do Instituto Ayrton Senna
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O sucesso do Plano Nacional de Educação (PNE) passa necessariamente pela implementação do regime de colaboração, realizada pelas três esferas administrativas de governo em parceria com a sociedade civil organizada. O exemplo mais recente tem sido a construção de uma Base Nacional Comum (BNC), na perspectiva de estruturar um currículo para a educação básica capaz de responder aos desafios impostos pelo século 21. Estamos vivendo um momento muito difícil em função da grave crise política e econômica por que passa o Brasil. Os efeitos negativos se fazem sentir em todas as áreas responsáveis pelo seu desenvolvimento. O pior é que, segundo especialistas, a crise ainda não alcançou o ápice, e tudo leva a crer que 2016 será ano mais difícil do que 2015.

Numa área de forte capilaridade social, como a educação, seus efeitos são mais sentidos do que em outras, e os resultados de médio e longo prazo podem ser irreversíveis. Uma das consequências do cenário de fortes cortes orçamentários e baixa arrecadação pode ser o não cumprimento das metas do PNE, o que seria um desastre social para o país, pois grande parte delas dialoga ainda com os desafios educacionais não superados do século 20, como o analfabetismo de crianças e jovens. Estamos, assim, diante de cenário que pode impactar a vida futura da atual geração de brasileiros, que será tão necessária para enfrentar, por exemplo, a perda do bônus demográfico e o aumento acelerado do custo da previdência social. O que fazer? Esperar o epicentro da crise e comprometer o futuro do próprio país, ou cortar o s da crise? — “crie”, como diz o publicitário Nizan Guanaes.

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Alessandra Redua Leonardecz
Arthur Camargo Ferro
Kellen Regina Moro Teixeira
Romano Antonio Zanlorensi Filho
Simone Zonari Letchacoski
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Em 07/07/2015 foi publicado no Diário da União a Lei n.º 13.146/15, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com início de vigência em 07/01/2016. Referida lei destina-se a promover e assegurar, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, considerada, para efeitos legais, toda pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Dentre as definições sobre questões ligadas aos direitos e liberdades fundamentais, destacamos os regramentos sobre o Direito à Educação, constantes nos artigos 27 à 30. O art. 28 traz uma relação de obrigações que devem ser cumpridas pelo Poder Público, sendo que, acaso fornecido o ensino por instituições privadas, também devem ser por elas cumpridas, nos termos no § 1º da lei.

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João Batista Araujo e Oliveira
Presidente do Instituto Alfa e Beto
Valor Econômico, publicado em 8 de outubro de 2015
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Se não houvesse obrigatoriedade de gastar 25% das receitas em Educação, o que você, prefeito ou governador, faria? E você sindicalista? A pergunta é pertinente em tempo de ajuste fiscal e a questão tem até nome – orçamento de base zero.

O fato é que o discurso e as ações do governo federal e do Congresso Nacional na área de Educação vão na direção contrária à necessidade real de um ajuste fiscal acompanhado de reformas estruturais no gasto público. A partir da aprovação do Plano Nacional da Educação (PNE), o Ministério da Educação, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, alguns movimentos e ONGs, comandados por ilustres expoentes do empresariado nacional, empreendem o que parece ser uma corrida de 100 metros rasos para comprometer recursos de forma cada vez mais amarrada para o setor. Cada meta do PNE que é regulamentada cria amarras de recursos para sua execução, garantindo desde já o aumento da ineficiência.

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