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Em 07/07/2015 foi publicado no Diário da União a Lei n.º 13.146/15, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com início de vigência em 07/01/2016. Referida lei destina-se a promover e assegurar, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, considerada, para efeitos legais, toda pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Dentre as definições sobre questões ligadas aos direitos e liberdades fundamentais, destacamos os regramentos sobre o Direito à Educação, constantes nos artigos 27 à 30. O art. 28 traz uma relação de obrigações que devem ser cumpridas pelo Poder Público, sendo que, acaso fornecido o ensino por instituições privadas, também devem ser por elas cumpridas, nos termos no § 1º da lei.

Para o cumprimento desta lei, devem as IES que prestam o ensino à distância, fornecerem todos os sistemas de recursos materiais imprescindíveis à inclusão igualitária, sendo a tecnologia assistiva um de seus maiores recursos. A tecnologia assistiva está conceituada no artigo 3º, III e traduz-se pelos equipamentos, serviços, estratégias e práticas aplicadas para minorar os problemas de pessoas com deficiências.

A Lei visa a inclusão da pessoa com deficiência de modo integral, assim, a recusa na oferta de tecnologia assistiva aos deficientes é entendida como discriminação.

Nesse sentido, importa esclarecer que os equipamentos de tecnologia assistiva que podem ser utilizados na Educação à distância englobam: comunicação Aumentativa e alternativa (pranchas de comunicação com os símbolos PCS ou Bliss etc.), acessibilidade ao Computador (síntese de voz, Braille, teclados modificados ou alternativos, acionadores, reconhecimento de voz etc.); projetos arquitetônicos para mobilidade (nos polos presenciais) (através de rampas, elevadores, adaptações em banheiros etc.), mobilidade (cadeiras de rodas, mobiliário acessível etc.), auxílio para cegos ou visão subnormal (lupas e lentes, Braille para equipamentos com síntese de voz, grandes telas de impressão etc.), auxílio para surdos com pessoas com déficit de audição (infravermelho, FM, aparelhos para surdez, telefones com teclado etc.). Destaque-se que a tecnologia assistiva deve estar disponível ao aluno desde o momento do vestibular, a fim de possibilita-lo a participar do processo seletivo para ingresso no ensino superior.

Infelizmente não há financiamentos disponíveis para investimento em tecnologia assistiva por IES privadas. Apesar disso, há uma linha de microcrédito, concedido pelo Banco do Brasil a pessoas físicas ou correntistas do Banco do Brasil e renda mensal bruta de até 10 salários mínimos, no valor de até R$ 30 mil, com juros de até 0,45% ao mês, com carência de até 59 dias e prazo máximo de 60 meses. Para ter acesso ao Crédito Acessibilidade não é necessário que o cliente seja uma pessoa com deficiência. Por isso, qualquer cliente que atenda as condições da linha pode financiar um bem ou serviço para destinar a uma pessoa com deficiência.

Analisando a Lei sob outra perspectiva temos que sua não observância traz penalidades tanto no âmbito civil, administrativo e criminal. No âmbito civil podemos ressaltar a penalidade pecuniária por ofensa à honra. Quanto ao âmbito administrativo, o artigo 93 da Lei 13.146/15 legitima os órgãos de controle interno e externo do Poder Público a fiscalizarem e controlarem o cumprimento das obrigações legais.

No caso das Instituições de Ensino o principal órgão controlador, disciplinador e fiscalizador é o MEC, o qual pode penalizar uma IE com uma simples advertência como também instaurar um processo de saneamento em face da IE, que neste caso, a pior penalidade será o descredenciamento da Instituição de Ensino. Contudo vale ressaltar que o Ministério Público, Defensoria Pública ou outra entidade legitimada a proteção da pessoa com deficiência poderá tomar medidas judiciais, como a ação civil pública, para que a IE não cumpridora dos requisitos legais de acessibilidade seja punida judicialmente, implicando em restrições na continuidade dos negócios como instituição de ensino como também pode implicar em penalidades pessoais para seus administradores e/ou sócios.

Já quanto ao âmbito criminal, as penalidades vêm elencadas nos artigos 88 a 91 as penalidades para os casos de cometimento de crimes em face de pessoa portadora de deficiência em relação às obrigações nela contidas. Nestes casos, se uma instituição de ensino cometer o crime de discriminação, por exemplo, os seus Diretores e/ou administradores e/ou sócios responderão pessoalmente por estes atos, bem como um funcionário, se este cometer deliberadamente este tipo de ação criminosa.

A Educação Distância (EAD) mostra-se como uma importantíssima ferramenta inclusiva e igualitária, pois é uma alternativa eficaz de difusão e expansão do conhecimento, para aqueles que, em decorrência de sua deficiência, carecem de igualdade de oportunidades na educação presencial, principalmente no que diz respeito a falta de estrutura adequada nas instituições, capazes de lhes permitir o acesso amplo a educação.

 

Com relação a dados ou mapeamento sobre a deficiência no Brasil, não temos coletas detalhadas. O censo de 2010 estimou que 23,9% da população apresenta algum tipo de deficiência, número que, considerando a população atual, giraria em torno de 48 milhões de pessoas. Considerando que 11% dos brasileiros chegam as Universidades teríamos um total de aproximadamente 5 milhões de pessoas com deficiência frequentando as Instituições de Ensino superior.

Assim, enorme é o número de pessoas com deficiência que podem ser atendidas e beneficiadas com esta nova Lei, sendo a adaptação à Lei uma ótima possibilidade de crescimento às instituições de ensino que fornecem educação à distância.

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