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Posts Tagged ‘autorregulação’

Celso Niskier
Diretor presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
Reitor do Centro Universitário UniCarioca
Publicado no Estadão, em 13 de fevereiro de 2020
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Uma das mais importantes questões hoje no Brasil, especialmente na educação superior, é o debate sobre a autorregulação. O modelo tem sido cada vez mais presente em diversas atividades e segmentos e se apresentado bastante eficiente, contribuindo para avanços no desenvolvimento de todo o mercado, com maior segurança e estabilidade.

Em recente reunião no Ministério da Educação (MEC), representantes do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, em conjunto com o Fórum dos Presidentes das Instituições Comunitárias de Ensino Superior, apresentaram ao ministro as diretrizes principais para o futuro aprimoramento da regulação das atividades das instituições de ensino superior particular.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Presidente da Conaes
Blog da Reitoria, publicado em 2 de dezembro de 2019
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O art. 209 da Constituição determina que “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”. (gn)

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a LDB, em seu art. 46, transformou a autorização de instituição de educação superior (IES) em credenciamento, com redação transcrita em seguida: “Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação” (gn). Prevê, ainda, a renovação periódica do credenciamento institucional e o de reconhecimento de cursos de graduação.

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