Posts Tagged ‘CC’

Celso da Costa Frauches
Consultor educacional da ABMES
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Os cursos de graduação em Direito têm sido alvo de ações e intervenções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao Ministério da Educação (MEC), por conta do “excesso de advogados” na praça. Uma visão estritamente corporativista, uma vez que o bacharelado em Direito gradua “operadores do direito” que podem, até, exercer a advocacia.

Pressionado pela OAB, o MEC publicou, às vésperas do Natal, a Portaria Normativa nº 20, de 19 de dezembro de 2014, estabelecendo os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior (IES) integrantes do Sistema Federal de Ensino, “em trâmite no Ministério da Educação até a publicação desta Portaria normativa”.

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Celso da Costa Frauches
Consultor educacional da ABMES
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“A qualidade da educação superior brasileira vem sendo medida desde a implantação da Lei nº 10.861, de 2044, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação (Sinaes)”. Essa afirmativa é meia verdade. Ao completar o seu primeiro decênio de aprovação, o Sinaes ainda não foi implantado integralmente. E o que foi implementado desvirtua substancialmente o espírito da lei.

O art. 2º da Lei do Sinaes determina que o Ministério da Educação, ao promover a avaliação de IES, de cursos e de desempenho dos estudantes (Enade), deverá assegurar:

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 14 de abril de 2014
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A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação está elaborando uma sistemática para implantar o cadastro dos cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, como decorrência de recente decisão do Conselho Nacional de Educação. Será instaurado um cadastro nacional, administrado pela Seres, com normas em fase de elaboração pela Câmara de Educação Superior do CNE.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o secretário Jorge Messias, da Seres, diz que “é por reconhecermos a importância e o peso da oferta desses cursos que estamos aperfeiçoando” o seu sistema de implantação, indicando algum tipo de controle.

Entre as mudanças em estudo, segundo membros da Câmara de Educação Superior, está a possibilidade de exigir um desempenho mínimo da graduação ligada à área de especialização. Está no “forno” a ideia de que o curso de pós-graduação lato sensu somente poderá ser ofertado quando o curso correspondente, na graduação, obtiver o indicador 4 no CPC (Conceito Preliminar de Curso).

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