Posts Tagged ‘CNE’

Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Blog da Reitoria, publicado em 3 de abril de 2017
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A avaliação na educação superior brasileira, desde o início, esteve ligada aos processos de regulação – autorização e reconhecimento de cursos –, na graduação e na pós-graduação stricto sensu, em níveis de mestrado e doutorado.

A avaliação dos cursos de graduação sempre esteve na área executiva do Ministério da Educação, mais recentemente, com a participação do Inep e, até pouco tempo, do Conselho Nacional de Educação. No presente, o Inep realiza a avaliação in loco e a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) decide nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação – licenciatura, bacharelado e tecnólogo –, além dos relativos ao credenciamento e recredenciamento de faculdades, centros universitários e universidades.

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Jacir VenturiJacir J. Venturi
Presidente do Sinepe/PR e Coordenador da Universidade Positivo
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O atual Ensino Médio brasileiro, de formato único no mundo, representa a maior mazela da educação brasileira. É uma jabuticaba vencida que empurramos goela abaixo de nossos adolescentes. Performance baixíssima e taxa de reprovação e abandono perto dos 30% no 1º ano. Parte do conteúdo programático é composta de penduricalhos desnecessários que corroboram para um desempenho sofrível nas provas de Matemática e Leitura no último Ideb (2015), cuja média foi 3,7. Não é um indicador isolado, pois também houve queda nas médias das provas de Matemática e Linguagem no último Enem (2015), em comparação a 2014. Ademais, sobejamente conhecido é o resultado dos nossos discentes de 15 anos, nas provas do PISA, sempre entre os 5 últimos lugares entre as 65 nações participantes.

Em vez do atual engessamento do Ensino Médio, com a aprovação da MP 746/16 haverá uma larga flexibilização. Seus atuais objetivos são o Enem e os vestibulares, não obstante apenas 17% dos nossos jovens de 18 a 24 anos estarem numa faculdade, constituindo, portanto, um dispêndio de tempo e recursos.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 8 de agosto de 2016
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No momento em que se discute a legitimidade e a oportunidade do Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016, publicado no dia do afastamento da presidente Dilma Rousseff, que altera dispositivos do também discutível Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, penso  que algumas questões devem ser levantadas para colaborar nesse debate.

A Constituição dispõe, no art. 206, que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:  […] VII – garantia de padrão de qualidade”, mediante Lei (art. 24).

O § 1º do art. 211 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, estabelece que a “União organizará o sistema federal de ensino […] de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” (gn) .  O órgão que administra o sistema federal de ensino é o Ministério da Educação (MEC), responsável, portanto, pelo “padrão mínimo de qualidade” dos cursos superiores.  O Ministério da Educação tem sua estrutura organizacional aprovada pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012.

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