Posts Tagged ‘Conaes’

Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 4 de abril de 2016
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A Lei nº 9.394, de 1996, que regula as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), dispõe, em seu art. 80, pela primeira vez na legislação educacional brasileira, sobre a educação a distância (EAD), cabendo ao Poder Público incentivar “o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”.

Somente quase dez depois esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 5.622, de 2005, caracterizando “a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos”.

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Robert-Evan-VerhineRobert Verhine
Pró-Reitor de Ensino de Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia
Ex-Presidente da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES
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Estamos comemorando os 10 anos do SINAES. Como se sabe, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior foi instituído pela Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, tendo como finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional, acadêmica e social, e, ainda, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades das instituições de educação superior. Baseado em um relatório bem fundamentado, produzido por uma comissão composta de especialistas renomados na área, o SINAES aproveitou aspectos de uma experiência nacional já construída, mas, ao mesmo tempo, foi muito além das iniciativas que o antecederam, tais como o PAIUB e o ENC (Provão), pois prometeu articular avaliação educativa, de natureza formativa, com os processos de regulação (supervisão e fiscalização) exercidos pelo Estado, de forma a respeitar uma série de princípios largamente aceitos, tais como o respeito à identidade e à diversidade institucional, dentre muitos. Embora três componentes distintos fossem focalizados (a avaliação institucional, a avaliação de cursos e a avaliação do desempenho estudantil), o elemento central seria a autoavaliação da instituição, visando promover, através de processos participativos, uma análise global e integrada das dimensões, estruturas, finalidades, atividades, relações e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos de graduação.

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Celso da Costa Frauches
Consultor educacional
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O ano de 2014 assinala o primeiro decênio da Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes. É a primeira experiência legal de avaliação do nível superior da educação brasileira, em cumprimento ao inciso II do art. 209 da Constituição, que exige a avaliação de qualidade, pelo Poder Público, do ensino ministrado pela livre iniciativa. Cumpre, ainda, o disposto no art. 9º, VI, VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), nestes termos:

Art. 9º A União incumbir-se-á de:
VI – assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VIII – assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (grifei)

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