Posts Tagged ‘LDB’

Celso da Costa Frauches
Consultor educacional da ABMES
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O inciso VI do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), dispõe que a União deve “assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino”.

O art. 8º da mesma LDB diz que cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios organizarem, “em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”.

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Celso da Costa Frauches
Consultor educacional da ABMES
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Os cursos de graduação em Direito têm sido alvo de ações e intervenções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao Ministério da Educação (MEC), por conta do “excesso de advogados” na praça. Uma visão estritamente corporativista, uma vez que o bacharelado em Direito gradua “operadores do direito” que podem, até, exercer a advocacia.

Pressionado pela OAB, o MEC publicou, às vésperas do Natal, a Portaria Normativa nº 20, de 19 de dezembro de 2014, estabelecendo os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior (IES) integrantes do Sistema Federal de Ensino, “em trâmite no Ministério da Educação até a publicação desta Portaria normativa”.

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wanda_camargoWanda Camargo
P
rofessora aposentada da UFPR, em exercício nas Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil
Esteve na CONAE a convite de sua comissão organizadora, como delegada do SINEPE (Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná)
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Neste novembro, entre os dias 19 e 23, realizou-se em Brasília um evento importante: a Segunda Conferência Nacional de Educação (CONAE 2014). O tema principal foi o Sistema Nacional de Educação, tendo como eixo articulador o Plano Nacional de Educação (PNE), recentemente aprovado. A reunião de 2014 representou a consolidação da conferência anterior, realizada em 2010, com foco político no aprofundamento da participação social e popular nas questões educacionais, como princípio inerente à democracia.

Idealizada para mobilização e discussão da política de Estado para a educação, teve como perspectiva a superação das desigualdades regionais e a garantia do direito à educação de qualidade, compromisso e identificação dos investimentos necessários. Estiveram em pauta: a articulação dos Planos Plurianuais (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Planos de Ações Articuladas (no caso da educação básica), provendo meios e processos para as diferentes políticas sociais, como educação, saúde, assistência e outros.

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