Posts Tagged ‘LDB’

Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 10 de março de 2014
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Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)
Avaliar também” (Paulo Cardim)

Na semana anterior ao carnaval, houve dois eventos, em Brasília, sobre os cursos de medicina, como consequência do Programa Mais Médico, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, por conversão da Medida Provisória nº 621/2013. Essa lei determinou que o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprove, no prazo máximo de 180 dias, as novas diretrizes curriculares nacionais (DCN) para os cursos de medicina. Esse prazo termina no próximo dia 21 de abril.

No dia 26 findo, a Câmara de Educação Superior do CNE promoveu uma audiência pública, para ouvir representantes de instituições de educação superior e de estudantes a respeito do projeto de resolução que fixa as novas diretrizes curriculares nacionais para os cursos de graduação em medicina. No dia seguinte, 27, foi a vez de a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação prestar informações a representantes das entidades ligadas à educação superior sobre os editais a serem lançados para a autorização dos novos cursos de graduação em medicina.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 13 de janeiro de 2014
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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são consagrados entre os princípios fundamentais da Constituição de 88, em seu art. 1º, inciso IV. O art. 170 dispõe que a ordem econômica é fundada “na valorização do trabalho e na livre iniciativa”, assegurando “os princípios da propriedade privada” e da “livre concorrência”.

Há cerca de uma década, progressivamente, esses princípios, em diversos setores, vem sofrendo a intervenção arbitrária do Poder Público. Na área da educação superior, sob a supervisão do Governo Federal, a livre iniciativa vem padecendo sucessivas limitações, ao arbítrio da Constituição e da Lei. O descumprimento do art. 209 da Constituição, da Lei nº 9.304, de 1996 (LDB), e da Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tem levado a insegurança jurídica às instituições de educação superior mantidas pela livre iniciativa, desorganizando os processos de gestão acadêmico-administrativos, com prejuízo incalculável para a educação superior brasileira. Particularmente, o ano de 2013 foi o mais crítico, com frequentes agressões à livre iniciativa, culminando com a aprovação da medida provisória que institui o Programa Mais Médicos e cria a figura de licitação para os cursos de medicina.

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