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Posts Tagged ‘Lei do Sinaes’

Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 25 de julho de 2016
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2003 foi um ano perdido para a educação, com o Ministério da Educação paralisado com a transição política ocorrida, em decorrência do resultado da eleição presidencial de 2002. Na educação superior os processos tiveram sua tramitação suspensa até que se estabelecesse um “marco regulatório” para o setor, uma fixação petista.

Entramos 2004 com um novo ministro, Tarso Genro, que esteve no cargo até meados de 2005, quando foi substituído por Fernando Haddad. Esse ficou à frente do MEC por sete anos, saindo para ser candidato e eleito prefeito do município de São Paulo. De 2004 a 2011 tivemos dois ministros que geraram um período “fértil” de projetos de lei – Reforma Universitária, que não vingou –, leis, decretos, resoluções, portarias normativas, portarias, notas técnicas etc. Uma balbúrdia “legisferante” jamais vista na educação superior brasileira. A insegurança jurídica imperou nesse período, sem qualquer contribuição para o desenvolvimento da educação superior e o cumprimento do primeiro Plano Nacional de Educação, o PNE 2001-2010.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 13 de junho de 2016
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Em um de seus últimos atos à frente do Ministério da Educação, Aloízio Mercadante instituiu diversos novos indicadores para a avaliação de instituições de ensino superior (IES) e de seus cursos de graduação. Esses indicadores deveriam substituir os atuais: Conceito Enade, Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC). O ex-ministro, contudo, apenas definiu o nome desses novos indicadores, sem ouvir a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), criada pela Lei nº 10.861, de 2004, órgão competente para tal deliberação. Antes de novas decisões a respeito, o ministro foi exonerado e seus atos finais passaram a ser contestados, entre eles, as novas regras para os indicadores da educação superior e a que estabelece o Cadastro Nacional de Concluintes de Graduação (CNC).

Em seminário promovido no último dia 7, em Brasília, pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) – Avaliação da educação superior: o que dizem os novos indicadores –, essas decisões do ex-ministro Mercadante foram consideradas sem base legal e carente de diálogo com os principais atores do setor, privados e públicos.

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Celso da Costa Frauches
Consultor educacional
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O ano de 2014 assinala o primeiro decênio da Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes. É a primeira experiência legal de avaliação do nível superior da educação brasileira, em cumprimento ao inciso II do art. 209 da Constituição, que exige a avaliação de qualidade, pelo Poder Público, do ensino ministrado pela livre iniciativa. Cumpre, ainda, o disposto no art. 9º, VI, VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), nestes termos:

Art. 9º A União incumbir-se-á de:
VI – assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VIII – assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (grifei)

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