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Posts Tagged ‘Lei do Sinaes’

Bruno Coimbra
Advogado especializado em educação
Assessor Jurídico da ABMES

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Passamos por uma grande reformulação regulatória em 2017. Decretos, portarias, padrões decisórios, instrumentos de avaliação, diversas diretrizes importantes publicadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Um imenso amontoado regulatório que vinha sendo digerido pelas instituições de ensino superior (IES) de modo que pudessem levar a cabo seus planos de desenvolvimento institucional em conformidade com seu projeto pedagógico.

É consenso no setor educacional que, depois de cumprir o “básico” da regulação, sobra pouca energia para inovar, empreender, diversificar, criar fora da “caixinha” regulatória que nos é imposta. Isso afeta todas as instituições do sistema federal de ensino, mas as pequenas e médias sempre sofrem mais, uma vez que seu custo de conformidade é proporcionalmente muito alto se comparado àquelas que têm escalabilidade na sua operação.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 25 de julho de 2016
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2003 foi um ano perdido para a educação, com o Ministério da Educação paralisado com a transição política ocorrida, em decorrência do resultado da eleição presidencial de 2002. Na educação superior os processos tiveram sua tramitação suspensa até que se estabelecesse um “marco regulatório” para o setor, uma fixação petista.

Entramos 2004 com um novo ministro, Tarso Genro, que esteve no cargo até meados de 2005, quando foi substituído por Fernando Haddad. Esse ficou à frente do MEC por sete anos, saindo para ser candidato e eleito prefeito do município de São Paulo. De 2004 a 2011 tivemos dois ministros que geraram um período “fértil” de projetos de lei – Reforma Universitária, que não vingou –, leis, decretos, resoluções, portarias normativas, portarias, notas técnicas etc. Uma balbúrdia “legisferante” jamais vista na educação superior brasileira. A insegurança jurídica imperou nesse período, sem qualquer contribuição para o desenvolvimento da educação superior e o cumprimento do primeiro Plano Nacional de Educação, o PNE 2001-2010.

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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp
Membro do Conselho da Presidência da ABMES
Blog da Reitoria, publicado em 13 de junho de 2016
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Em um de seus últimos atos à frente do Ministério da Educação, Aloízio Mercadante instituiu diversos novos indicadores para a avaliação de instituições de ensino superior (IES) e de seus cursos de graduação. Esses indicadores deveriam substituir os atuais: Conceito Enade, Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC). O ex-ministro, contudo, apenas definiu o nome desses novos indicadores, sem ouvir a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), criada pela Lei nº 10.861, de 2004, órgão competente para tal deliberação. Antes de novas decisões a respeito, o ministro foi exonerado e seus atos finais passaram a ser contestados, entre eles, as novas regras para os indicadores da educação superior e a que estabelece o Cadastro Nacional de Concluintes de Graduação (CNC).

Em seminário promovido no último dia 7, em Brasília, pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) – Avaliação da educação superior: o que dizem os novos indicadores –, essas decisões do ex-ministro Mercadante foram consideradas sem base legal e carente de diálogo com os principais atores do setor, privados e públicos.

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