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Paulo CardimPaulo Cardim
Reitor da Belas Artes e Presidente da Conaes
Blog da Reitoria, publicado em 2 de dezembro de 2019
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O art. 209 da Constituição determina que “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”. (gn)

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a LDB, em seu art. 46, transformou a autorização de instituição de educação superior (IES) em credenciamento, com redação transcrita em seguida: “Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação” (gn). Prevê, ainda, a renovação periódica do credenciamento institucional e o de reconhecimento de cursos de graduação.

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